Como recorrer para a JARI?

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    Mestre

    Como recorrer para a JARI?

    Recorrer para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o próximo passo após receber a resposta da defesa prévia, caso esta tenha sido indeferida. A JARI é um órgão que opera em cada município ou órgão de trânsito e tem a função de analisar os recursos contra penalidades impostas por infrações de trânsito. Aqui estão os passos básicos para recorrer a uma decisão para a JARI:

    1. Verificação da Notificação

    Antes de tudo, confira na notificação de indeferimento da defesa prévia o prazo para entrar com o recurso na JARI, que geralmente é de 30 dias a partir do recebimento da notificação.

    2. Preparação do Recurso

    Para preparar seu recurso, você deverá incluir:
    Identificação completa: Seu nome, endereço, CPF e outros detalhes que identifiquem você e o veículo envolvido.
    Número da infração ou qualquer outro código ou referência da multa.
    Argumentos detalhados: Exponha de forma clara e objetiva os motivos pelos quais você acredita que a multa foi indevidamente aplicada. É importante ser específico e basear seus argumentos em leis e regulamentos de trânsito.
    Documentação de suporte: Inclua todas as evidências que suportem sua reivindicação, como fotografias, declarações de testemunhas, laudos técnicos, ou outros documentos relevantes.

    3. Submissão do Recurso

    Envie o recurso para a JARI responsável, que geralmente é a mesma que administra o órgão que emitiu a multa. Verifique se é possível enviar o recurso digitalmente (alguns órgãos oferecem essa facilidade), ou se precisa ser entregue pessoalmente ou por correio.

    4. Acompanhamento

    Após submeter o recurso, é importante acompanhar o processo. Algumas JARIs informam o resultado por correio, enquanto outras podem disponibilizar essa informação online.

    5. Resultado do Recurso

    Se o recurso for aceito, a multa será cancelada. Se for negado, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), dependendo da sua localização.

    Dicas Adicionais

    • Prazos: Tenha especial atenção aos prazos para não perder a oportunidade de recurso.
    • Qualidade da argumentação: Quanto melhor fundamentado e documentado for seu recurso, maiores serão as chances de sucesso.
    • Assistência legal: Em casos complexos, pode ser benéfico consultar um advogado especializado em direito de trânsito.

    Recorrer à JARI é um direito de todo motorista e uma importante ferramenta para garantir que as penalidades de trânsito sejam aplicadas de forma justa e correta.

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