Credor pode pedir a suspensão da CNH do Devedor?
Sim, credores podem solicitar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor como uma medida para pressionar o pagamento de dívidas, embora essa prática seja tema de controvérsias e debates jurídicos. Essa medida tem sido vista em alguns casos judiciais no Brasil como uma forma de coação para garantir a execução de dívidas, baseando-se no princípio de que medidas executivas devem ser efetivas para compelir o devedor a cumprir suas obrigações.
O entendimento sobre essa possibilidade tem como fundamento o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que confere ao juiz a autoridade para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive em processos de execução de dívidas. Portanto, a suspensão da CNH, assim como a suspensão do passaporte, pode ser entendida como uma dessas medidas possíveis.
No entanto, a aplicação dessa medida é controversa e não isenta de críticas. Alguns juristas argumentam que a suspensão da CNH pode violar direitos fundamentais, como o direito de ir e vir e o direito ao trabalho, especialmente em casos onde a condução de veículos é essencial para a atividade profissional do devedor. Além disso, há debates sobre a eficácia dessa medida em realmente promover o pagamento da dívida, visto que pode acabar prejudicando ainda mais a situação financeira do devedor.
Decisões judiciais sobre o assunto variam, e a admissibilidade dessa medida pode depender do entendimento específico do tribunal ou do juiz responsável pelo caso, bem como das circunstâncias individuais envolvidas. É importante notar que a suspensão da CNH por dívidas não é uma medida automática ou generalizada, sendo aplicada em casos específicos onde o juiz entende que tal medida é proporcional e necessária para a satisfação da dívida.
Para casos concretos ou orientação jurídica específica, recomenda-se sempre a consulta a um advogado ou profissional de direito, que poderá oferecer aconselhamento baseado nas leis vigentes e na jurisprudência aplicável ao caso.
