São direitos básicos do consumidor
A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
DETRAN-PE O DETRAN-PE (Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco) está localizado na Estrada do Barbalho, 889, Iputinga, Recife - PE,… Veja Mais
Sentença Mantida Pelos Próprios Fundamentos A expressão "sentença mantida pelos próprios fundamentos" é utilizada no contexto jurídico para descrever uma… Veja Mais
Visto de Visitante (VIVIS) O "Visto de Visitante" (VIVIS) é um tipo de visto concedido pelo governo brasileiro a estrangeiros… Veja Mais
Tourist Visa Um "Tourist Visa" (Visto de Turista) é um documento de viagem que permite que indivíduos visitem e explorem… Veja Mais
Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é um instrumento da política de desenvolvimento… Veja Mais
Como a PNMU afeta o transporte público nas cidades brasileiras? A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) tem um impacto… Veja Mais