O passageiro que for impedido de embarcar em razão da grafia errada de seu nome no bilhete pode ter direito a indenização por danos materiais e morais.
Isso porque os erros de grafia podem ser corrigidos pela própria companhia aérea, mediante conferência de outros dados pessoais do passageiro.
A negativa de embarque configura falha na prestação do serviço. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), gera a responsabilidade da empresa em indenizar os danos causados por impedir o passageiro de seguir viagem.
Veja o que diz a Lei:
Código de Defesa do Consumidor - Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
FONTE:https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/especial-viagens-erro-de-grafia-na-passagem
Diferenças entre Atos Discricionários e Vinculados Os atos discricionários e vinculados são dois tipos fundamentais de atos administrativos no direito… Veja Mais
SEO para Conteúdos Jurídicos Os melhores conteúdos jurídicos para SEO são aqueles que: Respondem às perguntas dos usuários: Faça pesquisas… Veja Mais
Ato Discricionário Um ato discricionário é um termo legal e administrativo que se refere às ações tomadas por uma autoridade… Veja Mais
Gozo A palavra "gozo" tem diferentes significados dependendo do contexto em que é usada. Aqui estão alguns dos usos mais… Veja Mais
Discriminação Discriminação é um termo usado para descrever a prática injusta de tratar pessoas de maneira desigual ou prejudicial com… Veja Mais
O que são Contratos Inteligentes? Contratos Inteligentes, ou "Smart Contracts" em inglês, são programas de computador que executam automaticamente as… Veja Mais