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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE FIZERAM "LISTA DE CASAMENTO" NO SITE DA RÉ, "AMERICANAS.COM" – SERVIÇO QUE SE MOSTROU INSATISFATÓRIO – PRESENTES QUE FORAM ENVIADOS ÀS CASAS DOS CONVIDADOS EM VEZ DE O SEREM À CASA DOS NOIVOS – RECEBIMENTO DE DIVERSOS PRESENTES REPETIDOS E AINDA SEM POSSIBILIDADE DE TROCA – FATOS QUE CAUSARAM AOS AUTORES MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO – POSSIBILIDADE DE SEREM INDENIZADOS MORALMENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR – SENTENÇA ALTERADA PARA ESSA FINALIDADE. Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 1001249-25.2015.8.26.0072; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

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APLICATIONS

Deputado tem multa por inadimplência de contribuições partidárias diminuída

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O juiz titular da Vara Cível de Brasília acolheu parcialmente os embargos apresentados pelo deputado Juarez Carlos de Lima Oliveira para diminuir a multa devida ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, do qual não é mais filiado, por deixar de pagar a contribuição partidária, e constituir a dívida no valor de cinco salários brutos do deputado, que deverá ser intimado para realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito, além de honorários advocatícios no mesmo percentual.