Deputado tem multa por inadimplência de contribuições partidárias diminuída

Data:

Deputado tem multa por inadimplência de contribuições partidárias diminuída | Juristas
Créditos: icedmocha / Shutterstock.com

O juiz titular da Vara Cível de Brasília acolheu parcialmente os embargos apresentados pelo deputado Juarez Carlos de Lima Oliveira para diminuir a multa devida ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, do qual não é mais filiado, por deixar de pagar a contribuição partidária, e constituir a dívida no valor de cinco salários brutos do deputado, que deverá ser intimado para realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito, além de honorários advocatícios no mesmo percentual.

O PRTB ajuizou ação monitória no intuito de constituir o débito referente à multa da inadimplência das contribuições partidárias, e pleiteou que o valor devido pelo deputado correspondesse ao equivalente a 12 remunerações brutas de seu cargo.

O deputado apresentou embargos no qual argumentou que o crédito não é ilíquido e não pode ser cobrado via monitória; que não leu o estatuto do partido no momento de sua filiação; que pediu desligamento dos quadros do partido com base na Emenda Constitucional 91; e que a multa é excessiva.

O magistrado entendeu que a multa cobrada excede os limites legais, determinou sua diminuição e registrou: “Dito isso, pelo menos em um ponto, é preciso reconhecer certa razão ao embargante, na medida em que a penalidade prevista no Estatuto – doze vezes o salário bruto percebido – é mais que o dobro de todas as contribuições mensais previstas pelo mesmo documento para o eleito – dez por cento de cada salário bruto percebido durante o mandato. Tomando-se em consideração a natureza da agremiação e o paralelo possível com os contratos sociais, é adequado considerar que a multa é excessiva pelos parâmetros legais disponíveis (art. 412, CC; art. 9º da Lei da Usura, etc.), de modo que se afigura adequado reduzi-la a cinco vezes a remuneração bruta do embargante, valor que equivalerá ao que a embargada receberia, não fosse a desfiliação”.

A decisão ainda pode ser objeto de recursos.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo