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Suporte Juristas.
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02/02/2018 às 00:15 #125360
Suporte JuristasMestre[attachment file=144463]
Jurisprudências – Americanas.com – TJSP
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE FIZERAM “LISTA DE CASAMENTO” NO SITE DA RÉ, “AMERICANAS.COM” – SERVIÇO QUE SE MOSTROU INSATISFATÓRIO – PRESENTES QUE FORAM ENVIADOS ÀS CASAS DOS CONVIDADOS EM VEZ DE O SEREM À CASA DOS NOIVOS – RECEBIMENTO DE DIVERSOS PRESENTES REPETIDOS E AINDA SEM POSSIBILIDADE DE TROCA – FATOS QUE CAUSARAM AOS AUTORES MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO – POSSIBILIDADE DE SEREM INDENIZADOS MORALMENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR – SENTENÇA ALTERADA PARA ESSA FINALIDADE. Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Apelação 1001249-25.2015.8.26.0072; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro – 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)
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02/02/2018 às 07:17 #125365Suporte JuristasMestreConsumidor. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Legitimidade passiva da ré, que integrou a cadeia da relação de consumo. Parceria com a vendedora “Americanas.com” evidenciada. Responsabilidade solidária a teor do parágrafo único do art. 7º e do artigo 34, ambos do CDC. Não caracterização, em tese, das hipóteses previstas nos artigos 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata de pagamento decorrente de cobrança indevida. Ao contrário, o valor, quando pago, era devido. Caso, sim, de inadimplemento contratual (não entrega de produto comprado pela internet). Não configuração de dano moral. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.(TJSP; Apelação 1001030-26.2017.8.26.0368; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto – 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017)
02/02/2018 às 07:23 #125367Suporte JuristasMestrePrestação de serviços. Compra de cruzeiro marítimo pelo site da empresa Americanas.com. Desistência da viagem, por parte da consumidora, no prazo previsto no artigo 49 do CDC e com prazo suficiente para renegociação da cabine. Exigência de multa contratual indevida que impediu a formalização da desistência. Alegação de “no show” violadora da boa-fé objetiva. Devolução do preço pago. Inteligência do artigo 740 do CC. Solidariedade entre a empresa vendedora do pacote e a companhia marítima, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do CDC. Dano moral inocorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação 0003005-52.2010.8.26.0431; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras – 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2014; Data de Registro: 15/12/2014)
02/02/2018 às 07:30 #125369Suporte JuristasMestreCÓDIGO DO CONSUMIDOR – Penalidades administrativas impostas pelo PROCON Suspensão provisória da atividade da empresa (sites americanas.com, submarino.com e shoptime.com) e multa administrativa Obrigatoriedade de constar, no auto de infração, a duração da medida e a exigência a ser cumprida Ausência desses requsitos – Inteligência do art. 3º, I, “d”, da Portaria nº 26/2006 Alegação pela empresa de cerceamento de defesa Inocorrência – Reincidência configurada Sentença de parcial procedência mantida Recursos não providos.
(TJSP; Apelação 0009828-41.2012.8.26.0053; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2014; Data de Registro: 23/09/2014)
02/02/2018 às 07:31 #125371Suporte JuristasMestreAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Compra por internet de um forno de micro-ondas que não foi efetivada, resultando no cancelamento da compra – Decisão que determinou retificação do polo passivo da ação – Agravante alega que desconhece a empresa que contestou a ação – A empresa de denominação B2W Companhia Global do Varejo incorporou, dentre outras, a empresa Americanas.com, passando a ser sucessora tanto dos direitos como das obrigações, de acordo com o artigo 277 da Lei das Sociedades Anônimas Correta a retificação no polo passivo da demanda Manutenção da decisão agravada Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 0230082-16.2012.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto – 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2013; Data de Registro: 29/01/2013)
02/02/2018 às 07:34 #125373Suporte JuristasMestreTUTELA ANTECIPADA
Decisão administrativa do PROCON consistente na suspensão provisória da atividade da empresa autora (sites americanas.com, submarino.com e shoptime.com) Tutela concedida em primeiro grau para determinar a suspensão da sanção – Presença do fumus boni juris e periculum in mora – Possível a concessão de tutela antecipada para suspender-se sanção administrativa causadora de difícil reparação.
(TJSP; Agravo de Instrumento 0060888-18.2012.8.26.0000; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2012; Data de Registro: 26/04/2012)
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