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Jurisprudências – Americanas.com – TJSP

Marcado: americanas.com

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  • 02/02/2018 às 00:15#125360
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    Mestre

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    Jurisprudências – Americanas.com – TJSP

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORES QUE FIZERAM “LISTA DE CASAMENTO” NO SITE DA RÉ, “AMERICANAS.COM” – SERVIÇO QUE SE MOSTROU INSATISFATÓRIO – PRESENTES QUE FORAM ENVIADOS ÀS CASAS DOS CONVIDADOS EM VEZ DE O SEREM À CASA DOS NOIVOS – RECEBIMENTO DE DIVERSOS PRESENTES REPETIDOS E AINDA SEM POSSIBILIDADE DE TROCA – FATOS QUE CAUSARAM AOS AUTORES MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO – POSSIBILIDADE DE SEREM INDENIZADOS MORALMENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR – SENTENÇA ALTERADA PARA ESSA FINALIDADE. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação 1001249-25.2015.8.26.0072; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro – 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

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  • 02/02/2018 às 07:17 #125365
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    Mestre
    Consumidor. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Legitimidade passiva da ré, que integrou a cadeia da relação de consumo. Parceria com a vendedora “Americanas.com” evidenciada. Responsabilidade solidária a teor do parágrafo único do art. 7º e do artigo 34, ambos do CDC. Não caracterização, em tese, das hipóteses previstas nos artigos 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata de pagamento decorrente de cobrança indevida. Ao contrário, o valor, quando pago, era devido. Caso, sim, de inadimplemento contratual (não entrega de produto comprado pela internet). Não configuração de dano moral. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

    (TJSP;  Apelação 1001030-26.2017.8.26.0368; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto – 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017)

    02/02/2018 às 07:23 #125367
    Avatar de Suporte JuristasSuporte Juristas
    Mestre
    Prestação de serviços. Compra de cruzeiro marítimo pelo site da empresa Americanas.com. Desistência da viagem, por parte da consumidora, no prazo previsto no artigo 49 do CDC e com prazo suficiente para renegociação da cabine. Exigência de multa contratual indevida que impediu a formalização da desistência. Alegação de “no show” violadora da boa-fé objetiva. Devolução do preço pago. Inteligência do artigo 740 do CC. Solidariedade entre a empresa vendedora do pacote e a companhia marítima, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do CDC. Dano moral inocorrente. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação 0003005-52.2010.8.26.0431; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras – 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2014; Data de Registro: 15/12/2014)

    02/02/2018 às 07:30 #125369
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    Mestre

    CÓDIGO DO CONSUMIDOR – Penalidades administrativas impostas pelo PROCON Suspensão provisória da atividade da empresa (sites americanas.com, submarino.com e shoptime.com) e multa administrativa Obrigatoriedade de constar, no auto de infração, a duração da medida e a exigência a ser cumprida Ausência desses requsitos – Inteligência do art. 3º, I, “d”, da Portaria nº 26/2006 Alegação pela empresa de cerceamento de defesa Inocorrência – Reincidência configurada Sentença de parcial procedência mantida Recursos não providos.

    (TJSP; Apelação 0009828-41.2012.8.26.0053; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2014; Data de Registro: 23/09/2014)

    02/02/2018 às 07:31 #125371
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    Mestre

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

    Compra por internet de um forno de micro-ondas que não foi efetivada, resultando no cancelamento da compra – Decisão que determinou retificação do polo passivo da ação – Agravante alega que desconhece a empresa que contestou a ação – A empresa de denominação B2W Companhia Global do Varejo incorporou, dentre outras, a empresa Americanas.com, passando a ser sucessora tanto dos direitos como das obrigações, de acordo com o artigo 277 da Lei das Sociedades Anônimas Correta a retificação no polo passivo da demanda Manutenção da decisão agravada Recurso desprovido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 0230082-16.2012.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto – 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2013; Data de Registro: 29/01/2013)

    02/02/2018 às 07:34 #125373
    Avatar de Suporte JuristasSuporte Juristas
    Mestre

    TUTELA ANTECIPADA

    Decisão administrativa do PROCON consistente na suspensão provisória da atividade da empresa autora (sites americanas.com, submarino.com e shoptime.com) Tutela concedida em primeiro grau para determinar a suspensão da sanção – Presença do fumus boni juris e periculum in mora – Possível a concessão de tutela antecipada para suspender-se sanção administrativa causadora de difícil reparação.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 0060888-18.2012.8.26.0000; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2012; Data de Registro: 26/04/2012)

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