Jurisprudências – Bullying – Coletânea

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. POSTAGEM DO GENITOR REFERINDO CONDUTA OMISSA DO COLÉGIO QUANTO A BULLYING AO ALUNO/FILHO. AUSÊNCIA DE DANO À IMAGEM E AO BOM NOME DO COLÉGIO/AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. Embora não demonstrada a prática de bullying em face do filho do réu, e, demonstrado que o colégio/autor diligencia no intuito de prevenir e combater tal prática, o que evidenciaria o excesso no exercício do direito de liberdade de expressão, pelo réu, na postagem, descabe indenização por dano moral se não houve dano à imagem e ao bom nome do colégio/autor. Improcedência da ação mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074051020, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/09/2017)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BULLYNG ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDO E VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO MANTIDO. 1. Caso em que o conjunto probatório constante nos autos releva que a ré falhou no dever de cuidado que lhe cabia, decorrente do serviço educacional prestado, ao não ser capaz de adotar as providências necessárias (ferramentas pedagógicas investigativas e inibidoras adequadas) para que o autor, um de seus alunos, não sofresse agressões físicas, verbais e comportamentais de colegas (bullying) e, por conta disso, precisasse trocar de escola para voltar a ter um ambiente escolar saudável e desenvolvedor. 2. Dano moral ínsito ao próprio mal físico e emocional que o autor, uma criança de dez anos, sofreu ao ser vítima de bullying no ambiente escolar e em tal grau que retirou por completo o desejo do menor de permanecer em escola que já frequentava pelo terceiro ano seguido. Valor da indenização bem dosado em R$ 6.000,00, sopesado que (I) as agressões não partiram de prepostos da ré, cuja responsabilização decorre por sua conduta omissiva, de não diagnosticar a prática do bullying diante dos elementos que possuía e de não coibir adequadamente a prática do mesmo a ponto da fazê-lo cessar, e que (II) o autor se adaptou bem à nova escola, evidenciando que o mal sofrido não provocou qualquer trauma ou outras consequências gravosas. 3. Danos materiais caracterizados, consistentes nos valores que precisaram ser gastos com materiais escolares complementares e uniformes exigidos pela escola para a qual o autor precisou ser transferido, bem como nos valores despendidos com o acompanhamento psicológico recebido e as aulas de reforço, do mês subsequente à transferência de escola, necessárias para compensar a queda de desempenho escolar provocada no período em que o autor sofreu bullying. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072796303, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/06/2017)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. É possível a alteração do nome por exceção e motivadamente. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei nº 6.015 /73. Mero descontentamento com o prenome não autoriza a modificação pretendida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70073366742, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 31/05/2017)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE “BULLYING” EM SALA DE AULA. QUESTIONAMENTO DA CONDUTA DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL ALVO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DE MÉTODO PEDAGÓGICO NÃO RECOMENDÁVEL, COM A MANUTENÇÃO EM SALA DE AULA DE OBJETO INTIMIDATÓRIO APELIDADO DE “CADEIRA DA VERGONHA”. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO À AUTORA OU DE PERSEGUIÇÃO A QUALQUER ALUNO INTEGRANTE DA CLASSE DE ENSINO. INOCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA INTENCIONAL OU REPETITIVA EM RELAÇÃO AOS ALUNOS. BULLYING NÃO CARACTERIZADO. ATO ILÍCITO INCOMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Conquanto a utilização ou emprego de artifícios coercitivos ou intimidatórios em relação aos alunos seja conduta pedagógica inadequada e não esperada de docente da rede pública estadual de ensino, a situação retratada no feito não se amolda ao conceito de “bullying” definido no art. 2º da Lei Estadual nº 13.474/2010. Ademais, da conduta adotada pela professora estadual em sala de aula, alvo de investigação em Sindicância Administrativa promovida pela Secretaria Estadual de Educação, não se identifica perseguição à aluna demandante ou tratamento discriminatório em relação a qualquer aluno. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070511555, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/05/2017)

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    Apelação. Condomínio edilício. Ação de desconstituição de multa e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Pretensão recursal representada pelo pedido de indenização por dano moral. Afastada. Inexistência dos pressupostos da responsabilidade: conduta ilícita, nexo causal e dano. Não praticando o Condomínio qualquer dos atos descritos pela autora – agressão verbal, ameaças, denúncias a órgãos municipais, quebra das janelas -, a aplicação de multa prevista na Convenção não configura atitude ilícita. No caso, a própria autora está a afirmar que sofreu uma espécie de “bullying” por parte dos vizinhos e moradores do condomínio em razão dos cincos animais de estimação que mantém na sua unidade habitacional. Assim, os supostos danos morais alegados pela autora não tem qualquer vínculo com a aplicação da multa, embora essa tenha sido anulada por excessividade. Ausentes os pressupostos de responsabilidade – ato ilícito, nexo causa e dano -, impõe a rejeição da pretensão recursal de indenização por danos morais. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70068727700, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/05/2017)

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    APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO, RECEBIMENTO DE ORDENS ILEGAIS E PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL (BULLYING CORPORATIVO). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO. 1. Caso em que não há falar em cerceamento de defesa, pois à autora foi conferida a oportunidade de produzir a prova por ela requerida – nos termos definidos pelo Juízo, sobre os quais se operou preclusão. 2. Pretensão da autora de obter reparação moral, grosso modo, por ter de exercer funções diversas das do cargo para o qual foi aprovada (desvio de função), por receber ordens ilegais e por sofrer perseguição funcional (bullying corporativo), que não merece ser acolhida, pois as ilicitudes imputadas não estão suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório constante nos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073190027, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 19/04/2017)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO POR PARTE DE PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CONTRA ALUNO. BULLYING. AUSÊNCIA DE PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVELIA. EFEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Como sabido, “o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396), afinal, “o efeito da presunção de veracidade dos fatos gerada por ela é relativo e pode ser elidido pelos elementos constantes dos autos.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 508.331/SC). De qualquer sorte, independentemente da revelia das servidoras demandadas, o fato é que essas sequer teriam legitimidade para responder à causa, na linha da orientação firmada pelo STF. Vide, a título exemplificativo, o seguinte precedente: ARE 908331 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016. Quanto ao mérito propriamente dito, a prova carreada aos autos não conforta minimamente a versão esposada na inicial. Antes pelo contrário. Há farta documentação, corroborada pela prova oral, no sentido de que as servidoras acusadas não praticaram qualquer ato discriminatório contra o autor/infante, bem como de que sempre destinaram aos alunos tratamento respeitoso, ético e afetuoso. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072077282, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/03/2017)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE “BULLYING” SOFRIDO POR ALUNO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Nos termos do artigo 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil, aplicável à espécie, a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo causal. Ausente qualquer desses requisitos, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Hipótese em que os autores, mãe e filho, sendo este menor e portador da síndrome de tourette, alegam descaso da instituição de ensino, furtando-se de tomar as medidas necessárias no trato com o autor, culminando com o agravamento da sua doença. In casu, não foi demonstrada nenhuma ilicitude no comportamento do réu que desse azo ao mencionado abalo. Ausência de omissão dos professores e funcionários da escola, pois acompanhavam corretamente o comportamento do menor. Ausentes os pressupostos capazes de ensejar o suposto dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070229299, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/12/2016)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE VÍDEO NA INTERNET. VEICULAÇÃO NA INTERNET DE VÍDEO CONTENDO GRAVAÇÃO DE RELAÇÃO SEXUAL DA AUTORA COM O EX-NAMORADO. POSTAGEM NO YOUTUBE E FACEBOOK. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO EMPRESTAR O CELULAR COM O MATERIAL GRAVADO A UM AMIGO, QUE TERIA SIDO O RESPONSÁVEL PELA POSTAGEM NA REDE MUNDIAL. Comprovada a culpa (imprudência) do réu, que admitiu perante o Ministério Público e a autoridade policial ter emprestado o seu celular contendo a gravação do ato sexual praticado com a ex-namorada, o qual acabou divulgado na internet. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. A postagem e divulgação de vídeo contendo cena de sexo, nessas circunstâncias, gera danos morais “in re ipsa”, dispensando prova do efetivo prejuízo. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. Mantido o valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença (R$ 15.760,00), mormente considerando a reprovabilidade da conduta do réu (culpa grave) e a extensão dos danos vivenciados pela vítima. Menor que necessitou de tratamento psiquiátrico, tentou suicídio, e, em razão do “bullying” e das humilhações sofridas acabou transferida de escola juntamente com a irmã, bem ainda foi reprovada no ano letivo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067503557, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/10/2016)

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  • #118235

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. Não tendo a parte prejudicada se insurgido contra o indeferimento da pretensão de emenda da inicial, por meio do recurso próprio e adequado, à época da intimação da decisão proferida em audiência, incabível a renovação da postulação nesta fase recursal, uma vez que se cuida de matéria coberta pela preclusão. RESPONSABILIDADE CIVIL. BULLYING PRATICADO POR PROFESSORES A ALUNO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. OFENSA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. Ressalvado o entendimento pessoal do relator quanto à ilegitimidade passiva do agente público, ante o resultado da demanda e o posicionamento divergente na câmara. Hipótese em que restou demonstrado que foi solicitado pela professora, ora demandada, que os alunos registrassem os fatos que o autor praticava, especialmente na fila, no recreio e na saída da escola. Inexistiu intenção da professora de humilhar o aluno, o qual possuía sérios problemas de relacionamento com os demais colegas, tanto que os apelidava e proferia palavras ofensivas a eles. Até mesmo após a troca de turma, foram registradas algumas ocorrências envolvendo o autor, em virtude dessa dificuldade de relacionamento com os colegas. Nesse contexto, restou evidenciado que a atitude da professora não foi de constranger o aluno, mas de aplicar uma medida pedagógica em sala de aula a fim de solucionar os problemas comportamentais do autor. De outro lado, ficou demonstrado que não houve publicidade, na escola, dos registros feitos, em sala de aula, pelos colegas do autor, os quais ficaram restritos à professora e à coordenação. Ficou evidenciado que a folha não foi lida pela professora em voz alta, nem divulgada no ambiente escolar. A professora tão somente guardou os registros até o dia da reunião para entregá-la à mãe, com o objetivo de que esta tomasse conhecimento das atitudes do autor e ajudasse a resolver os problemas de comportamento do aluno, sem qualquer ofensa à sua integridade física ou psíquica. Inexistindo, assim, elementos probatórios mínimos capazes de corroborar a alegação vertida na inicial, ausente prova do nexo de causalidade entre a ofensa à dignidade do autor pelo afirmado bullying praticado pela demandada e os danos experimentados, é de rigor a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória deduzida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069065654, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/08/2016)

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  • #118237

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BULLYING EM AMBIENTE ESCOLAR. INOCORRÊNCIA. FALTA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 333, I DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO DESIMCUMBIDO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a constatação de três requisitos primordiais, dos quais estes são: a) O agir ilícito ou culposo do réu, b) A configuração do dano, e c) A presença do nexo causal entre o ato praticado pelo réu e o dano sofrido pela vítima. 2. No caso concreto, mesmo que o presente caso se trate de responsabilidade objetiva, ante a prova trazida aos autos, não é possível visualizar qualquer conduta irregular da instituição que venha ensejar reparação por danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068958313, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 14/07/2016)

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  • #118239

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÃO SOFRIDA POR ALUNA NA SAÍDA DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ATAQUE NO ROSTO, REALIZADO POR OUTRA ALUNA. ALEGAÇÃO DE “BULLYING” E OMISSÃO DA ESCOLA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO ESTATAL NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AGRESSÃO QUE OCORREU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BEM COMO AUSENTES INDICATIVOS DE PRÁTICA DE ASSÉDIO ESCOLAR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 1. Responsabilidade Civil do Estado. Falha do serviço (faute du service). Embora a regra seja a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF/88), quando se cuida de responsabilidade por omissão estatal, incide a responsabilidade subjetiva, com aferição de culpa. Precedentes das Cortes Superiores. Em situações assim, deve-se perquirir se era ou não de se esperar a atuação do Estado, se havia ou não o dever de agir; pois, do contrário, se corre o risco de, na perspectiva da socialização dos prejuízos, elevar o ente público ao patamar de um segurador universal. 2. Lesões sofridas por aluno em escola pública. No caso da responsabilidade civil das escolas públicas em relação aos seus alunos o dever de indenizar eventuais danos surge quando evidenciada a omissão específica no dever de guarda e preservação da incolumidade física dos estudantes que lhes são confiados, possuindo a obrigação de empregar a mais diligente vigilância, a fim de prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano aos educandos. 3. Caso concreto. Hipótese na qual rompido o nexo de causalidade quanto ao dano e suposta omissão do ente público, pois a agressão sofrida pela autora no rosto, por ataque de outra aluna, deu-se fora das dependências do colégio, ou seja, fora do âmbito de guarda do réu. Ademais, não houve nos autos indicativo mínimo de que a Direção tivesse conhecimento de alguma prática pretérita de “bullying” contra a autora e tenha se mantido inerte, sendo que o contexto probatório indica episódio único e pontual de desentendimento entre pré-adolescentes, o que embora lamentável é corriqueiro, e difere de perseguição ou assédio escolar, o que não restou demonstrado, afastando a hipótese de indenização extrapatrimonial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068155886, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/05/2016)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMUNICADO. EXPULSÃO IMPLICITA DE MENOR. CONDUTA ÍLICITA DA ESCOLA. OFENSA (BULLYING) PRATICADA POR PROFESSORA NÃO DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MATERIAL. QUANTUM REDUZIDO. 1. Agravo retido. Expedição de ofício ao Colégio João XXIII, novo colégio dos autores Eduardo e Fernanda. Desnecessidade. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a produção de provas que considerar inúteis ou protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. 2. É objetiva a responsabilidade civil da instituição de ensino em razão dos serviços prestados aos alunos. Inteligência do art. 14 do CDC. 3. É devida a indenização por danos morais em razão da conduta da instituição que implica na inadequada prestação dos serviços de ensino. Dano moral in re ipsa, que se observa em razão da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. 4. Não tendo restado comprovado o fato constitutivo do direito alegado com relação à professora de inglês, não há como acolher o pleito indenizatório. Art. 333, I, do CPC. Caso em que não há qualquer evidência dos fatos ocorridos na escola, consistentes em agressões verbais da professora contra o discente e sua genitora. Eventual exaltação de voz dentro de sala de aula, a fim de manter a ordem não enseja danos morais passíveis de indenização. 5. O valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Manutenção do quantum indenizatório, consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem como a existência de culpa concorrente da parte autora, em menor proporção. 6. Danos materiais. Dever de indenizar, conforme valor devidamente comprovado e não impugnado objetivamente pela parte adversa. Desconto relativo à culpa concorrente, devidamente evidenciada diante da abordagem inadequada da co-autora Deborah no recinto da instituição. 7. Honorários advocatícios. Honorários mantidos na espécie. Verba que deve ser fixada com base nos §§ 3° e 4° do art. 20 do CPC e remunerar com dignidade o labor do profissional. Manutenção do critério de fixação dos honorários determinados em prol do patrono da co-ré Laís. AGRAVO RETIDO E APELOS DA PARTE AUTORA E CO-RÉ LAÍS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA CO-RÉ SOCIEDADE DE ENSINO COMENIUS LTDA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065613333, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/08/2015)

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    ENSINO PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. – Caso em que, ao contrário do defendido pela parte autora, não se caracterizou a prática de bullying (art. 2º da Lei Estadual n. 13.474/2010), nem nas dependências da escola, nem fora dela. Existência de conflito, rixa entre as alunas, que culminou em agressões físicas. Intervenção constante da escola, junto às alunas e aos seus familiares. Adoção das diligências cabíveis e disponíveis à escola para a solução dos conflitos. Inocorrência de omissão. Ausência de ato ilícito. Não configurado o dever de indenizar. – Transferência de aluna próximo ao final do ano letivo. Cobrança de duas parcelas vincendas – até o final do ano para o qual estava matriculada. Cláusula penal. Inexistência de abusividade, no caso. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065098246, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/07/2015)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE “BULLYING” SOFRIDO POR ALUNO DA REDE DE ENSINO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. As escolas públicas têm o dever de guarda e preservação da incolumidade dos alunos, respondendo pelos danos a eles causados, independentemente de culpa, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. Caso em que houve duas agressões físicas praticadas por colega de classe que não configuram “bullying”, por se tratarem de fatos isolados. Ausência de omissão dos professores e funcionários da escola, pois vinham acompanhando o comportamento indisciplinado do aluno, sem condições de impedir o resultado danoso. Ausentes os pressupostos capazes de ensejar o suposto dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062867023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 12/02/2015)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DOLO DE AGIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. PROVA DE QUE ESTE TEVE EPISÓDIO DE DESCONTROLE EMOCIONAL NA DATA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. ART. 383, III DO CPP. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de laudo direto do dano suprida pela confissão espontânea, fotografias e pela reparação posterior do dano pelo acusado. Ausência de dolo. A prova colhida nos autos comprova que o réu, exercendo a atividade de monitor, sentiu-se alvo de bullying e teve uma crise nervosa momentânea, perdendo, naquele episódio isolado, o controle de suas emoções e causando dano aos vidros de porta da escola estadual. Não se verifica o dolo de agir do acusado, que comprovou sobejamente ter fragilidade emocional, fazendo uso de medicação psiquiátrica. Não há dano culposo e, inexistindo prova de que o réu agiu intencionalmente, deve o fato ser considerado atípico. Absolvição, com fundamento no art. 386, III do CPP. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA.UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70058449380, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/01/2015)

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    AGRAVO. ART. 557 DO CPC. ECA. ATENDIMENTO ESPECIAL E DOMICILIAR DE ALUNO COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO DECORRENTE DE BULLYING. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO PARTICULARIZADA, A QUAL NÃO GUARDA SIMILITUDE COM TANTAS OUTRAS QUE APORTAM NESSA CORTE PRETENDENDO ACESSO À EDUCAÇÃO, MAS DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO E DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Regimental Nº 70061654091, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/11/2014)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR. LESÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, o postulante foi agredido no ambiente escolar, em duas oportunidades, o que resultou em uma lesão no olho e um braço quebrado, em evidente desrespeito a dignidade pessoal deste. 2. É passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de o autor ter sido lesionado, sem que houvesse injustamente provocado, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar a gama de direitos inerentes a personalidade de cada ser humano, tais como a integridade física, a imagem, o nome e a reputação da parte ofendida. 3. As referidas ofensas dão conta de um fenômeno moderno denominado de bullying, no qual adolescente se dedica a maltratar determinado colega, desqualificando-o em redes sociais perante os demais e incitando estes a prosseguirem com a agressão, conduta ilícita que deve ser reprimida também na esfera civil com a devida reparação, pois é notório que este tipo de ato vem a causar danos psíquicos na parte ofendida, levando, em alguns casos, ao suicídio. 4. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da parte ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita do demandado que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 5. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum mantido. Negado provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70059883637, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/09/2014)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL E DOMICILIAR DE ALUNO COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO DECORRENTE DE BULLYING. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. Não verificada a necessidade no provimento imediato do pedido para impor a vontade do recorrente, prudente o aguardo da instrução do feito. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ATO DA RELATORA. (DECISÃO MONOCRÁTICA) (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70061265377, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/09/2014)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BULLYING E LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR ALUNA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. CARÁTER OBJETIVO. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade civil da administração pública em razão de danos sofridos por alunos de instituição de ensino independe de culpa, em virtude do dever de incolumidade do educando que recai sobre o ente público. Aplicação da teoria da guarda. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não tendo a prova dos autos evidenciado suficientemente a alegação de que a autora teria sido vítima de perseguição no ambiente escolar, denotando a prática de bullying, além de a agressão sofrida pela suplicante ter ocorrido fora das dependências da escola, descabe responsabilizar-se o ente público. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE DA MENOR SUPOSTAMENTE AGRESSORA. AUSÊNCIA DE PROVA. No que tange a responsabilidade da menor que teria lesionado a autora em razão do arremesso de uma pedra, não restou demonstrado nos autos o nexo causal existente entre a lesão e a conduta da requerida, ônus que competia à parte autora, a teor do art. 333, I do CPC. Ademais, há informação nos autos de que a lesão no olho da autora tenha sido provocada por um escorregão em uma escada. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058552258, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/05/2014)

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    Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de “bullying” no ambiente escolar. Ausência de comprovação. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. O fato descrito na exordial não tem relevância jurídica tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Inexistência de prova, por parte do autor, de ter realmente passado por constrangimento grave. Para haver a indenização pecuniária, a parte autora deveria ter sofrido um constrangimento relevante, uma situação difícil, o que, em verdade, não existiu. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70057843724, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/03/2014)

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    APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE ESTEIO EM DECORRENCIA DE BULLYING SOFRIDO NA ESCOLA MUNICIPAL. AUSENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054449798, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)

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    RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. BULLYING. AGRESSÕES E HUMILHAÇÕES. MENOR COM SÍNDROME DE DOWN. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos de atos ou omissões de seus agentes, contra terceiros, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. No caso, restou comprovada a responsabilidade extracontratual do Estado, porquanto demonstrado o evento danoso, bem como o nexo causal com a omissão do ente público. Inegável a ocorrência de bullying contra o menor, tendo em vista que as provas documentais carreadas, bem como os depoimentos das testemunhas, demonstram, cabalmente, que este sofria agressões e humilhações de crianças mais velhas no ambiente escolar. Presente o dever do Estado de promover o bom convívio dos alunos matriculados nas escolas, bem como a inclusão social das pessoas com deficiência. Diante da omissão estatal e comprovado o nexo causal, resta caracterizado o dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. Isto porque o dano moral é aquele que atinge o âmago de uma pessoa, os seus direitos de personalidade, de modo a causar dor, angústia, tristezas e sofrimentos, não se confundindo com os meros dissabores cotidianos. No entanto, o quantum indenizatório restou fixado em valor superdimensionado, merecendo redução, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004620498, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/11/2013)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL E RELIGIOSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARTIGO 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de pedido de reparação por danos morais, decorrentes da conduta discriminatória praticada pelas rés, em razão da opção sexual e religiosa do autor. 2. O demandante logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendido pelas demandadas, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva. Todas as ofensas sempre ocorreram em público, aos gritos, diante dos moradores do prédio, trabalhadores e visitantes e quase que diariamente. 3. Em contrapartida, as demandadas não lograram êxito em comprovar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, ônus que lhes cabia e do qual não se desincumbiram, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, tendo em vista que o autor foi ultrajado, humilhado e discriminado, resultando na violação ao dever de respeitar aquela gama de direitos inerentes a personalidade de cada ser humano, especialmente a dignidade pessoal. A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese, é evidente e inerente à própria ofensa; ou seja, trata-se de dano in re ipsa, que dispensa prova acerca da sua efetiva ocorrência. 5. A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Nestes termos, mantenho o montante indenizatório fixado em Primeiro Grau, pois de acordo com circunstâncias do caso concreto e os precedentes do Colegiado. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053929774, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FATO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. “BULLYNG”. Da análise das provas carreadas nos autos, constata-se que não restaram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil. Pelo contrário, verifica-se que o educandário recorrido fez o que estava ao seu alcance para minimizar o sofrimento do autor e para entender de forma contrária, deveria a autora ter trazido à baila elementos que comprovassem a sua tese, o que não restou demonstrado no feito. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. Não assiste razão o apelante quanto o pedido de indenização por danos materiais, para não acarretar enriquecimento ilícito, uma vez que não se incumbiu de comprovar os danos materiais que sofreu. DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70051848745, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/06/2013)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BULLYING SOFRIDO POR ALUNO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. CARÁTER OBJETIVO. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade civil da administração pública em razão de danos sofridos por alunos de instituição de ensino independe de culpa, em virtude do dever de incolumidade do educando que recai sobre o ente público. Aplicação da teoria da guarda. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não tendo a prova dos autos evidenciado suficientemente a alegação de que o autor teria sido vítima de reiterada violência física e psicológica no ambiente escolar, denotando a prática de bullying, tampouco a suposta omissão dos professores, diretores e demais profissionais ligados ao estabelecimento de ensino na condução da situação do aluno, descabe responsabilizar-se o ente público. Relevância ao princípio da identidade física do juiz, que por estar em contato direto com as partes e testemunhas, encontra-se em melhores condições de alcançar a verdade real. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052041993, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 23/05/2013)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. 1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. 2. É passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de a autora ter sido ofendida, sem que houvesse injustamente provocado, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar a gama de direitos inerentes a personalidade de cada ser humano, tais como a imagem, o nome e a reputação da parte ofendida. 3. As referidas ofensas dão conta de um fenômeno moderno denominado de bullying, no qual adolescente se dedica a maltratar determinado colega, desqualificando-o em redes sociais perante os demais e incitando estes a prosseguirem com a agressão, conduta ilícita que deve ser reprimida também na esfera civil com a devida reparação, pois é notório que este tipo de ato vem a causar danos psíquicos na parte ofendida, levando, em alguns casos, ao suicídio. 4. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da parte ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita do demandado que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 5. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum mantido. 6. Releva ponderar, ainda, que, quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito. 7. Não é juridicamente possível indenizar expectativa de direito, tendo em vista que os prejuízos de ordem material devem ser devidamente comprovados, o que não ocorreu no caso em tela. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70052810595, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/03/2013)

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    Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Bullying e discriminação em ambiente escolar. Inocorrência. Para configuração do instituto da responsabilidade civil, mister a presença do agir ilícito ou culposo, o dano e nexo causal entre ambos. No caso concreto, ante a prova trazido aos autos, não é possível visualizar qualquer conduta da instituição escolar ou de seus prepostos a ensejar reparação por danos morais, isto por que as alegações de bullying e discriminação não são acompanhadas de qualquer comprovação, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Manutenção do juízo de improcedência. Precedentes jurisprudenciais. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70047797402, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/02/2013)

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    Conflito de Competência. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de bullying. Escola Municipal de Osório. Menor representado por sua genitora. Hipótese que não se enquadra em nenhuma daquelas previstas nos artigos 98 e 148 da Lei n. 8.069/90. À unanimidade, acolheram o conflito de competência. (Conflito de Competência Nº 70049964174, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/09/2012)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELIDO DADO EM RAZÃO DE PROBLEMA CONGÊNITO DA AUTORA POR PROFESSORA DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. ART. 37, §6º, CCF/88. ATO ILÍCITO E BULLYING. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO – A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. – ATO ILÍCITO E A PRÁTICA DE BULLYING – O princípio da dignidade humana constitui-se em fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, III, CF. Em relação às crianças e adolescentes a materialização deste princípio ocorre por meio da proteção integral, consagrada no art. 227 da CF e no próprio texto da Lei nº 8.069/90. O direito ao respeito engloba a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e adolescentes. O bullying configura-se como ato ilícito que causa lesão à dignidade da pessoa humana. O Estado, por meio dos seus agentes públicos, especialmente membros do magistério público, devem adotar práticas funcionais direcionadas para resguardar a integridade das crianças e adolescentes. Caso em que configurada a ilicitude no agir do agente público, pois, na condição de professora de escola pública municipal, deu apelido à autora com base em problema congênito (inclinação lateral irreversível do pescoço), sendo que seus colegas de turma também passaram a chamá-la da mesma forma. Tal situação gerou abalo psicológico ao ponto da autora não querer mais freqüentar as aulas. Configurado, pois, o ato ilícito, em razão de conduta comissiva do ente público estadual. – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese, é evidente e inerente à própria ofensa; ou seja, trata-se de dano in re ipsa, que dispensa prova acerca da sua efetiva ocorrência. A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Majoração do quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto. – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – REDAÇÃO DADA PEL LEI Nº 11.960/09 – A Lei nº 11.960/09, de 30.06.2009, alterou o texto do que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Logo, a contar da vigência da nova lei, a atualização monetária e a compensação da mora sofrerão atualização na forma do artigo citado, ou seja, de “uma única vez ” e pelos “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança “. – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – Os juros de mora devem incidir desde a data da decisão que concedeu, majorou ou reduziu a indenização por danos extrapatrimoniais. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Deve ser mantido o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, pois remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, na esteira do entendimento manifestado por este Colegiado. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049350127, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/08/2012)

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    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA. BULLYING. INFANTE QUE APRESENTOU PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. MUDANÇA DE COLÉGIO NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70041878885, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 13/04/2011)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA. BULLYING. INFANTE QUE APRESENTOU PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. MUDANÇA DE COLÉGIO NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. DESCABIMENTO. Descabe a condenação do Município a arcar com os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pois implicaria determinar que o ente estadual custeie serviço público que compete ao Estado. Agravo retido desprovido e apelação parcialmente provida, de plano. (DECISÃO MONOCRÁTICA) (Apelação Cível Nº 70038776571, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 14/03/2011)

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    AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. 3. Tratando-se de menores que foram transferidas para escola que fica distante de suas residências, em razão de terem sido vítimas de bullying, deve o Poder Público fornecer-lhe o transporte escolar. 3. Não é adequada a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70038657888, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 15/12/2010)

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    CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRESSÕES SOFRIDAS DENTRO DA ESCOLA POR MÃE DE UMA ALUNA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO CONCLUE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES OU OS MOTIVOS. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.

    1. Restando incontroversa a ocorrência de agressões mútuas entre uma aluna e a mãe de outra aluna, dentro do estabelecimento escolar, ainda que não haja comprovação de quem tenha dado início às agressões, a aluna tem o direito de ser indenizada pelos danos morais sofridos.
    
    2. Não tem o condão de excluir a indenização em danos morais ter a aluna continuado assistindo as aulas após a ocorrência das agressões, inclusive logrando êxito ao final do ano letivo.
    
    3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
    

    (TJDFT – Acórdão n.1057563, 20160210020535APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 09/11/2017. Pág.: 308/310)

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  • #118287

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    PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BULLYING. FACULDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

    1. Trata-se de apelação interposta em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido de  indenização por supostos danos morais, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do CPC.
    
    2. De acordo com o art. 14 do CDC, que adota a teoria do risco do empreendimento, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando provar que prestou o serviço e o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
    
    3. A responsabilidade civil da instituição de ensino está enquadrada como de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha no serviço prestado.
    
    4. Bullying é uma palavra de origem inglesa utilizada para nominar atos de violência física ou psicológica praticados por uma pessoa ou um grupo de pessoas em desfavor de alguém que se encontra em situação de inferioridade.
    
    5. Do acervo probatório verifica-se que a discussão que deu azo à propositura desta demanda foi um episódio isolado, motivada pela realização de trabalho em grupo, razão pela qual não restou configurado bullying ou qualquer violação aos direitos da personalidade da autora. Ausente, portanto, o dever de indenizar.
    
    6. Tais fatos não evidenciam a falha na prestação dos serviços ofertados pelo apelado, razão pela qual ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta lesiva, o dano ocasionado e o nexo de causalidade.
    
    7. Recurso conhecido e desprovido.
    

    (TJDFT – Acórdão n.1033996, 20160110617675APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 348/381)

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  • #118289

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BULLYING. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO ALUNO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

    1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

    2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração.

    3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, considerar-se-á prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios.

    4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

    (TJDFT – Acórdão n.969707, 20150610117859APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/09/2016, Publicado no DJE: 07/10/2016. Pág.: 357/375)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACADEMIA. AULAS DE GINÁSTICA ARTÍSTICA. BULLYING. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO.

    1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

    2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado.

    3. O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão.

    3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

    4. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à falta de provas da conduta agressiva da professora de ginástica artística, assim como de eventual fobia social ou queda de rendimento escolar da aluna, para fins de configuração do bullying (Lei n. 13.185/15; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 927 e 932) e, conseguintemente, do dever indenizatório, sendo o pedido de danos morais julgado improcedente.

    5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos.

    6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

    7. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto” em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso.

    8. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF).

    9. Recurso conhecido e desprovido.

    (Acórdão n.964678, 20140111730947APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 27/09/2016. Pág.: 267-279)

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    CONSTITUCIONAL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO DE FAMÍLIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CACOFONIA JOCOSA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR SUPERIOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA.

    1. O nome civil integra os direitos da personalidade nos termos do artigo 16 e seguintes do Código Civil, e constitui um símbolo designativo da pessoa, isto é, como ela é conhecida no meio social e a indicação de sua ancestralidade. Em razão disso, o nome, como atributo da personalidade, está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, de maneira que é por meio dele que ela se projeta, se relaciona e se vê e é vista no meio social. Desse modo, ele deve exprimir uma realidade designativa, ou seja, estar condizente com a realidade vivida pela pessoa, sem artificialismo, e de forma a respeitar sua integridade moral e psíquica.

    2. A respeito do nome civil, a legislação brasileira adotou a teoria da inalterabilidade relativa, de maneira que tanto o nome como o sobrenome podem ser alterados nas situações expressamente contidas em lei como em outras situações excepcionais não previstas pelo legislador, mas que são necessárias como forma de se afirmar os valores decorrentes da dignidade da pessoa humana. As hipóteses de alteração elencadas em lei decorrem do casamento, do divórcio, da adoção, da união estável, da substituição por apelidos públicos e notórios dentre outras e estão previstas no Código Civil e nos artigos 56 e seguintes da Lei de Registros Públicos. Por outro lado, em razão de o legislador não poder antever todas as hipóteses passíveis de alteração do prenome como do sobrenome de uma pessoa, a jurisprudência, calcada nos princípios constitucionais e na ponderação de interesses, tem caso a caso apreciado as situações fáticas e os argumentos trazidos pelas partes, para, de maneira fundamentada e racional, decidir pela alteração dos elementos designativos do nome civil.

    3. No caso, a situação particular da apelante merece ser considerada para que seja excluído o patronímico de família “PINTO” constante de seu nome, sem que fosse colocado outro sugerido pelo Juízo. A respeito do sobrenome “PINTO” a apelante afirmou que desde seu primeiro casamento já não mais o utilizava. Ademais, a conjugação dele com o outro sobrenome “LOLLI” lhe apavora, vez que na infância foi vítima de brincadeiras e apelidos que a traumatizavam, o que impediria de retornar a utilização daquele patronímico de família. É certo que a análise individual de cada um dos sobrenomes da apelante não lhe causaria nenhum constrangimento. Contudo, está evidente que a conjugação dos dois pode causar uma cacofonia e revelar uma expressão jocosa referente a órgão sexual masculino. Tal expressão verbal inequivocadamente trouxe e trará transtornos à apelante em razão da baixa elevação cultural de nossa sociedade, que faz piada de tudo e de todos. Tanto isso é verdade que foi editada a Lei 13.185/2015 que visa combater o bullying – que foi a ação que vitimou a apelante em sua infância e adolescência – sobretudo por meio da educação. Contudo, enquanto não evoluirmos a ponto de se evitar o bullying, pessoas como a apelante não podem ter sua dignidade violada, o que impõe a supressão do sobrenome “PINTO” de seu nome.

    4. Por outro lado, é certo que, conforme anotado na r. sentença, sempre que possível, o artigo 56 da Lei de Registros Públicos prevê a essencialidade dos apelidos de família, de maneira que eles, a rigor, devem integrar o nome da pessoa como forma de se demonstrar sua ancestralidade. Nesse diapasão, o juízo a quo sugeriu a substituição do sobrenome “PINTO” pelo “SOUZA, como forma de preservar a referida regra. Entretanto, a regra inscrita no artigo 56 da Lei de Registros Públicos não é absoluta, devendo ser interpretada a partir dos princípios constitucionais, notadamente o da dignidade da pessoa humana que orienta a definição do nome civil das pessoas. No caso, além da conjunção do sobrenome PINTO com LOLLI causar uma cacofonia que perturbou e traumatizou a apelante, também o sobrenome SOUZA, de sua mãe enquanto solteira, não identificaria sua ancestralidade materna, vez que sua mãe há muito já deixou de utilizá-lo. Além disso, nota-se que para a apelante a utilização do sobrenome SOUZA lhe traria uma falta de identidade, pois não se reconheceria naquele sobrenome, o que, por certo, também de traria angustia e sofrimento. Como se não bastasse isso, desde o seu primeiro casamento, o que remonta há mais de 35 anos, quando foi substituído sobrenome PINTO pelo dos seus maridos, a referência à família de seu sobrenome sempre foi LOLLI, de modo que não traria nenhum prejuízo social a manutenção apenas deste patronímico de família.

    5. Recurso conhecido e provido.

    (Acórdão n.948914, 20120110482259APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 24/06/2016. Pág.: 207/216)

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    CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BULLYING. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADOS. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    1. Segundo a Lei nº 13.185/2015 ataques físicos, insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quaisquer meios, grafites depreciativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente e premeditado, pilhérias (zombarias) são alguns exemplos de atos que podem ser considerados Bullying.

    2. No caso dos autos restou incontroversa a ocorrência de alguns desses atos, especialmente o que se constata a partir da mídia à fl. 30, cujas mensagens se enquadram nos conceitos trazidos pelo artigo 2º da referida lei.

    3. Comprovada a ocorrência de intimidações sistemáticas contra a Apelada, patente é a violação aos seus direitos da personalidade, razão pela qual restam configurados os danos extrapatrimoniais, os quais são, portanto, passíveis de serem compensados.

    4. O Apelante, como centro de ensino, é incumbido do dever de guarda, devendo, assim, proporcionar um ambiente seguro e voltado às práticas educacionais, de modo a assegurar o saudável desenvolvimento cognitivo dos estudantes. No entanto, ao deixar de fiscalizar e apurar de forma efetiva os fatos ocorridos em suas dependências, permitindo-se, assim, a prática reiterada de bullying contra a apelada, a qual não lhe restou outra alternativa a não ser mudar de colégio, tem-se por evidenciada a conduta negligente do apelante e a prestação de um serviço defeituoso, na medida em que o ambiente escolar ofertado pelo apelante não ofereceu a segurança razoável que dele se podia esperar.

    5. Não há de ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil por ato atribuído a terceiro, mormente quando se verificar uma postura negligente por parte do apelante, que resultou na prestação de um serviço defeituoso, como é o caso em tela, motivo pelo qual cabível é a condenação do apelante ao pagamento de quantum a título de danos morais em favor da apelada.

    6. Para a valoração do dano moral deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O quantum indenizatório não deve induzir ao enriquecimento ilícito, ao contrário, deve trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor.

    7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

    (TJDFT – Acórdão n.946381, 20150610117859APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Relator Designado:FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/06/2016, Publicado no DJE: 10/06/2016. Pág.: 272/287)

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  • #118301

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    CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ALUNA MATRICULADA NAS AULAS DE GINÁSTICA ARTÍSTICA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS REITERADAS POR PARTE DA PROFESSORA. BULLYING. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. CPC/73, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    2. A controvérsia cinge-se a presença ou não dos pressupostos da responsabilidade civil, tendo em vista a alegação da autora de bullying nas aulas de ginástica artística ministradas nas dependências da academia de ginástica ré, por parte da professora responsável, para fins de danos morais.

    3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a academia ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC, 5º da Lei n. 13.185/2015 e 186, 187, 927, 932, III e 943 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

    4. À luz dos arts. 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/15 (instituiu o Programa de Combate à intimidação sistemática – Bullying) e art. 2º da Lei Distrital n. 4.837/12 (dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal), “entende-se por bullying todas as atitudes agressivas, intencionais, repetitivas e sistemáticas, sem aparente motivação, adotadas por uma pessoa, ou grupo delas, em desfavor de outra ou outras, causando dor física ou psicológica, angustia, sofrimento, depressão, estabelecendo uma relação desigual de poder sobre a vítima, que não consegue defender-se com eficácia. Para as vítimas, dependendo de sua estrutura psíquica, da forma e da intensidade dos ataques, as consequências mais comuns são o baixo rendimento escolar e o desinteresse pelos estudos, a evasão escolar, problemas psicossomáticos e comportamentais, transtorno do pânico e alterações extremas de humor, anorexia e bulimia, fobias, stress, cefaléia, insônia e tremores. Sentem-se rejeitadas e infelizes” (MADALENO, Rolf.; BARBOSA, Eduardo. (coord.). Responsabilidade civil no direito de família. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 436 e 440).

    4.1. Esse tipo de intimidação gratuita, reiterada e agressiva pode ocorrer em qualquer contexto (na escola, no trabalho, no clube, na vizinhança etc.), afrontando a dignidade da pessoa humana e refletindo verdadeiro dano moral (CF, arts. 1º, III; 5º, II, X, XV, XLI e XLII).

    5. No particular, não quedou comprovado nos autos o momento em que a suposta conduta agressiva da professora de ginástica artística se iniciou e a sua reiteração, tampouco eventual fobia social, queda de rendimento escolar sofrida pela aluna, pois sequer foi juntado aos autos seu histórico escolar ou laudo psicológico que demonstrasse o abalo a direitos da personalidade descrito na inicial. A prova oral produzida é uníssona quanto à ausência de conduta agressiva por parte da professora de ginástica artística, notadamente porque as aulas são ministradas no mesmo espaço aberto, razão pela qual seria possível ouvir eventual agressão. Os depoimentos explicitam, inclusive, que, por várias vezes, a aluna se recusou a realizar determinados exercícios, além de não gostar de ser corrigida, ocasião em que a professora passou a ficar ao seu lado, cobrando a realização da atividade, sem que fossem proferidas palavras humilhantes.

    5.1. Não se afasta a possibilidade de um comportamento mais enérgico da professora em face da aluna, o que não caracterizada qualquer conduta ilícita. Isso porque, a criança se inscreveu para as aulas de ginástica artística, esporte este que, como os demais, requer disciplina e dedicação, devendo ser coibida pelo instrutor atitudes desordeiras e indisciplinares, assim como aquelas realizadas incorretamente. Nesse panorama, é aceitável e esperada a correção realizada pela professora em face da aluna que está aprendendo e evoluindo no esporte, apontando as falhas e equívocos, buscando sempre o aprimoramento, sem que isso configure bullying.

    5.2. Não tendo sido demonstradas as repetidas atitudes agressivas da professora, afasta-se a configuração da prática de bullying e, conseguintemente, o dever de compensação por danos morais.

    6. O art. 333 do CPC/73 distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse passo, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/73, art. 333, I).

    7. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar a autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, notadamente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção da prova.

    8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

    (TJDFT – Acórdão n.942500, 20140111730947APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/05/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 214-233)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUICIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BULLYING. ESCOLA. PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    1. A Constituição Federal prevê “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

    2. No caso em análise, o aluno estudou na instituição de ensino ré por seis anos e conforme o laudo pericial sofreu bullying, caracterizada por violência verbal de colegas de classe.

    3. Sobre falha na prestação de serviço leciona Leonardo de Medeiros Garcia: para averiguação da responsabilidade em razão da prestação de serviços defeituosos é preciso demonstrar o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). (in Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 11ª Ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. p. 183)

    4. Do arcabouço probatório não é possível verificar nexo causal entre o dano e prestação de serviço. Os documentos colacionados noticiam zelo no acompanhamento pedagógico e educacional do aluno. Contudo, uma das característica de personalidade do agredido demonstra dificuldade em informar as agressões sofridas, razão pela qual, não é possível imputar a escola a ocorrência das agressões.

    5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

    (TJDFT. Acórdão n.924136, 20101110030498APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAL E MATERIAL. BULLYING. ABALO PSICOLÓGICO. OMISSÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

    1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelo dano derivado de falha na sua prestação, qual seja, omissão das medidas necessárias para coibir a prática de bullyng no interior das suas dependências.

    2. Justifica-se a majoração de R$ 3.000,00 para R$ 20.000,00 do valor arbitrado para compensar o dano moral, de modo a atender ao princípios da razoabilidade, proporcionalidade e demais critérios que informam a matéria.

    (TJDFT. Acórdão n.901817, 20090710376624APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 297)

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNDADO DANO. INEXISTÊNCIA.

    1. A procedência, ou não, da revisão da verba alimentar resulta do exame do binômio “necessidades da alimentanda e possibilidades econômicas do alimentante” (art. 1.699 do Código Civil) pelo juiz natural da causa, na sede própria de conhecimento, sob ampla dilação probatória.

    2. Na estreita via do agravo de instrumento a apreciação cinge-se à aferição dos requisitos autorizadores da antecipação almejada, quais sejam, a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art.273, CPC) juntamente com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I).

    3. Indemonstrado risco de dano concreto, real, atual, objetivamente demonstrado e grave ao direito da alimentanda resta inviável a revisão da obrigação alimentar em sede de antecipação de tutela.

    4. Agravo conhecido e desprovido.

    (TJDFT. Acórdão n.900251, 20150020174166AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 226)

  • #118308

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    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BULLYING EM ESCOLA. MENOR PORTADOR DE HIPERATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESCOLA. CULPA IN ELIGENDO. RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS ANTES DA TROCA DE INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM EXCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, seja porque a parte não requereu a prova pericial no momento oportuno, seja porque o acervo probatório já era suficiente para formar a convicção do magistrado.

    2. Demonstrada a falha na prestação de serviços, já que prepostos da instituição de ensino permitiram a prática de bullying contra menor portador de hiperatividade nas dependências do estabelecimento, impõe-se o dever de indenizar.

    3. Tendo em vista a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano, merece ser reduzida a reparação fixada a título de danos morais.

    4. Não é possível a restituição das mensalidades escolares referentes ao período em que a parte estava matriculada na instituição, sob pena de ocorrer o seu enriquecimento sem causa.

    5. Considerando a natureza e complexidade da causa, reduz-se o valor dos honorários advocatícios para o mínimo legal.

    6. Apelação provida em parte.

    (TJDFT.Acórdão n.881033, 20150110414582APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 17/07/2015. Pág.: 148)

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  • #118314

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    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BULLYING. LESÃO CORPORAL. ALUNO. ESCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.

    1. É perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, quando o Autor é hipossuficiente em relação à Requerida, seja por se tratar de uma hipótese de bullying, de difícil comprovação, seja porque se faz presente a verossimilhança de suas alegações.Isto porque, conforme as regras ordinárias de experiência, sabe-se que alunos vítimas de bullying são “excluídos” do grupo em que vivem por algum aspecto que incomoda os demais e por ser comum que todos inseridos naquele ambiente mantenham-se calados e inertes perante os acontecimentos de desrespeito, com os quais, muitas vezes, sequer concordam.

    2. O fato de o pedido de inversão do ônus da prova ter sido apreciado somente no momento da prolação da sentença desequilibrou o trâmite processual, no que diz respeito à distribuição dos encargos processuais aos quais as partes devem se submeter, não tendo sido produzidas provas cruciais para o deslinde da demanda.

    3. A jurisprudência do TJDFT e a Segunda Seção de Direito Privado do STJ entendem que as partes devem ter ciência, pelo menos até o término da instrução processual, de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova.

    4. Vale salientar que no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), há a determinação legal para que a decisão acerca da distribuição do ônus da prova seja proferida antes da sentença, em despacho saneador, conforme previsão do artigo 357, inciso III.

    5. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

    (STJ. Acórdão n.873206, 20130910116470APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 18/06/2015. Pág.: 206)

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  • #118316

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    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. ABALO PSICOLÓGICO. AGRESSÕES EM AMBIENTE ESCOLAR. OMISSÃO DA ESCOLA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. CUSTEIO TEMPORÁRIO.

    1. A ocorrência de ofensas e agressões no ambiente escolar por reiteradas vezes, bem como a atitude tímida e ineficaz da escola em solucionar o problema, configura dano moral indenizável, por acarretar abalos físicos e psicológicos à aluna.

    2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensar o dano sofrido e de inibir a conduta praticada.

    3. Em que pese a responsabilidade da escola em arcar com o tratamento psicológico da aluna vítima de bullying, tal condenação não deve se prolongar ad eternum, devendo ser fixados critérios razoáveis para o cumprimento da obrigação.

    4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

    (TJDFT. Acórdão n.860047, 20110710371373APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 15/04/2015. Pág.: 198)

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  • #118318

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    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BULLYING EM ESCOLA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ACOLHIMENTO. Não CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 132 DO cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ TITULAR EM PLENO EXERCÍCIO DA VARA. SENTENÇA ANULADA.

    1. O juiz de direito titular que concluiu a audiência de instrução e julgamento permanece vinculado para proferir a sentença, em obediência ao princípio da identidade física do juiz, no caso de não se encontrar em gozo de qualquer dos afastamentos previstos no artigo 132 do Código de Processo Civil por ocasião da prolação do edito singular.

    2. Tendo em vista que o juiz que terminou a colheita de provas orais possui maior proximidade com a causa, merece ser anulada a sentença proferida por outro magistrado, no caso o substituto, ainda que regularmente designado para atuar no mesmo cartório.

    3. Apelação provida.

    (TJDFT. Acórdão n.825858, 20140110772975APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/10/2014, Publicado no DJE: 17/10/2014. Pág.: 38)

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  • #118320

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    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – BULLYING – OFENSAS À CRIANÇA – ATUAÇÃO DA ESCOLA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – INEXISTÊNCIA.

    1. O bullying consiste na prática intencional e repetida de agressões verbais ou físicas por um ou mais indivíduos contra outro que, por sentir-se intimidado, não reage nem se defende.

    2. Ao deparar-se com o bullying, as instituições de ensino devem coibir a prática, sob pena de ser responsabilizada objetivamente pela falha na prestação (CDC, 14).

    3. O reconhecimento da falha na prestação do serviço pela entidade educacional acrescida da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre ambos geram o dever de indenizar da escola, tendo em vista que o agente que, por ação ou omissão, cause dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, 186).

    4. Quando os fatos e provas acostados aos autos demonstram que não houve omissão da unidade educacional na tentativa de solucionar o problema não se reconhece o dever de indenizar, tendo em vista que a comprovação da falha nos serviços prestados pelas instituições de ensino para incidência da norma inscrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é pressuposto para reconhecimento do dever de reparação.

    5. Recurso desprovido.

    (TJDFT – Acórdão n.798075, 20100710188983APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 27/06/2014. Pág.: 59)

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  • #118325

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    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS POR MENORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÁTICA DE “BULLYING”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO DEMONSTRADA.

    O Código Civil, nos artigos 928, 932, inciso I, e 942, parágrafo único, dispôs sobre a possibilidade de responsabilização do menor por ato que ele pratique vindo a causar dano a terceiro, o que induz à conclusão de que o menor possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. Inexistindo nos autos prova no sentido de que a autora era vítima da prática de “bullying” por parte dos réus, demonstrando-se ter ocorrido tão somente um desentendimento entre os adolescentes, inexiste o dever de indenizar. Da mesma forma, restando provado que a instituição de ensino tomou as providências necessárias para inibir as agressões verbais entre os alunos, o julgamento de improcedência do pedido de condenação por danos morais deve ser mantido.

    (TJDFT. Acórdão n.794350, 20110112166025APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 10/06/2014. Pág.: 151)

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  • #118338

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    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. BULLYING. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONSTATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO.

    1. Na hipótese em estudo, a afirmação da Autora, ora Apelante, no sentido de que sua falta à audiência de instrução teria implicado a improcedência do pedido não tem lugar. A eminente julgadora singular conferiu à lide desfecho segundo seu livre convencimento, com espeque no artigo 131 do Código de Processo Civil, expondo suas razões de decidir.

    2. A situação narrada pela Autora denomina-se bullying, termo em inglês utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivos, praticados por um ou mais indivíduos, com o intuito de intimidar outro, que, geralmente, não possui capacidade de defender-se. Insultar verbal e fisicamente a vítima; espalhar rumores negativos sobre essa; depreciá-la; isolá-la socialmente; chantageá-la, entre outras atitudes, traduzem exemplos dessa espécie de intimidação gratuita.

    3. A situação experimentada pela vítima do bullying pode afrontar a dignidade da pessoa humana e, em consequência, pode refletir verdadeiro dano moral.

    4. Na espécie em destaque, consoante a prova produzida nos autos, não se identificam os alegados danos morais. Não se pode, portanto, afirmar a ocorrência das alegações da Autora. Em outros termos, a discriminação por origem nipônica, os constrangimentos, o assédio sexual, os xingamentos, entre outras situações narradas pela Requerente, não foram demonstrados.

    5. Para que haja condenação na litigância de má-fé, é preciso que a conduta do “acusado” submeta-se a uma das hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso do inciso II, alteração da verdade dos fatos, entre os aspectos a serem analisados, examina-se se a parte conferiu falsa versão para os fatos verdadeiros. Na hipótese vertente, restou demonstrada conduta da Requerente nesse sentido.

    6. No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado.

    7. Contrarrazões desservem para postular reforma parcial de sentença.

    8. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Autora, para tornar sem efeito a condenação em litigância de má-fé. Quanto ao recurso da Escola-Requerida, NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO. Mantiveram-se incólumes os demais pontos da r. sentença.

    (TJDFT. Acórdão n.472227, 20080810100672APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: NÍVIO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/12/2010, Publicado no DJE: 11/01/2011. Pág.: 257)

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  • #118344

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    Apelação. Prestação de serviços escolares. Indenização por Dano Moral e obrigação de fazer. Prática de “bullying”. Sentença de improcedência, fundada na ausência de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Provas pleiteadas, em tese, úteis. Sentença anulada. Recurso provido.

    (TJSP; Apelação 1005767-90.2015.8.26.0320; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017)

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  • #118346

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    Processo redistribuído em cumprimento à Resolução 737/2016 e à Portaria 1/2016. DANOS MORAIS. Bullying. Preliminar de nulidade da r. sentença suscitada pelo Ministério Público, rejeitada. MÉRITO. Prova dos autos que evidencia a inadequada orientação pedagógica da escola, o tratamento desigual do apelado em relação aos demais alunos, além da negligência da diretora ao tomar conhecimento de que o menor era vítima de bullying. Histórico escolar demonstrando que o menor tinha apenas dificuldade de aprendizagem e que, somente no ano em que foi expulso, passou a ter alguns problemas de comportamento, os quais poderiam ser contornados por acompanhamento adequado. Expulsão, aliás, que foi baseada em fato não apurado com a diligência necessária pelo colégio, o que configura, por si só, o dano moral alegado. Indenização devida. Redução, contudo, para R$ 20.000,00, dadas as peculiaridades do caso. Sentença reformada. Recursos providos em parte.

    (TJSP; Apelação 0017820-68.2013.8.26.0554; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santo André – 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017)

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  • #118382

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    APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Ação Monitória. Acolhimento dos embargos com improcedência da ação. Pretensão à reforma do julgado sob o argumento de que a ré não apresentou qualquer prova sobre o alegado bullying, e ainda, que a matéria é estranha ao processo, não sendo o caso de inversão do ônus da prova. Acolhimento. Ré que não nega o débito e não apresenta qualquer indício de prova para comprovar a prática de bullying contra sua filha. Impossível a inversão do ônus da prova para comprovar fato negativo. Ausência de prova para imputar conduta negligente à autora. Documentos constantes dos autos que demonstram a efetiva prestação dos serviços. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

    (TJSP; Apelação 1123057-44.2014.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2017; Data de Registro: 28/08/2017)

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  • #118384

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. “Bullying” e “cyberbullying”. Elementos dos autos não comprovam a prática da suposta intimidação sistemática. Conduta descrita no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/2015 não configurada. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo artigo 333, I, do CPC/73. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

    (TJSP; Apelação 0040777-07.2012.8.26.0002; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017)

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  • #118386

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    DANO MORAL – Pai de aluno que ofende professora em reunião escolar pública e pede que ela seja demitida – Gratuidade processual concedida ao apelante – Agravo retido sobre preliminares cujo fundamento refere-se ao mérito – Cerceamento de defesa inexistente – Possibilidade de ouvir até três testemunhas para cada ponto controvertido – Artigo 407, § único, do CPC/73, sob cuja égide foi proferida a sentença – Extrapolação do direito de postular – Alegação de que o filho sofria bullying não comprovada e que não seria da responsabilidade da professora – Ausência de prova de ofensa da professora ao filho do réu – Estimativa indenizatória correta – Recurso de apelação não provido, com observação, e agravo retido prejudicado.

    (TJSP; Apelação 0011991-91.2013.8.26.0268; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra – 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALUNO MATRICULADO NA REDE DE ENSINO ESTADUAL QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE BULLYING – FALHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NÃO COMPROVADA – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSP; Apelação 0006318-38.2014.8.26.0477; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Praia Grande – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 04/08/2017)

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  • #118390

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    DANO – Material e moral – Alegação de bullying sofrido por estudante universitária – Ausência de omissão por parte da instituição, que abriu sindicância, que restou arquivada – Inocorrência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, no caso – Improcedência – Recurso não provido.

    (TJSP; Apelação 0003963-36.2012.8.26.0506; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017)

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ‘BULLYING’ ENTRE ALUNOS – Ação de indenização por danos morais c.c. obrigação de fazer – Alegação de “bullying” sofrido pela aluna, consistente em agressões físicas e verbais perpetradas por outra aluna da mesma classe, no interior do colégio réu, que teria sido omisso e negligente em relação ao problema – Inexistência de comprovação do dano indenizável – Provas dos autos que demonstram que, ainda que tenham ocorrido desentendimentos entre as alunas, a estudante autora não sofreu dano psicológico, nem tampouco restou prejudicado seu desempenho escolar – Ausência de culpa dos requeridos para reparação a título de danos morais – Não constatação do dever de indenizar – Sentença de improcedência mantida – Diante das peculiaridades do caso concreto, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus, de R$ 1.000,00 para cada um, para R$ 1.500,00 a cada um deles, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11º, do novo CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora – Recurso não provido.

    (TJSP; Apelação 0000006-96.2014.8.26.0428; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia – 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2017; Data de Registro: 30/05/2017)

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    BULLYING – Queixas de assédio infame e agressão física a estudante menor por colegas de escola, inclusive na presença da professora responsável – Pedido de ressarcimento moral contra o Estado – Narrativa genérica das supostas condutas hostis infligidas contra o autor – Ônus da prova que compete ao queixoso, porém não empreendido – Inexistência de prova de dano a reparar – Apelação não provida.

    (TJSP; Apelação 3007278-28.2013.8.26.0266; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém – 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2017; Data de Registro: 14/03/2017)

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    Ação de retificação de registro civil. Pretensão da retificação do prenome “JUSSIELLE” por “JULIA”, sob o argumento de que sofre com chacotas e “bullying” na escola. Demonstração a esse respeito. Possibilidade da alteração, a teor do que dispõe a Lei de Registros Públicos. Ausência de possibilidade de prejuízo a terceiros com a juntada das certidões negativas. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 0003144-47.2015.8.26.0360; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2017; Data de Registro: 14/03/2017)

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  • #118398

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. Capital. Centro de Excelência Esportiva – Projeto do Futuro. Menor praticante de judô. Abusos e agressões físicas e psicológicas (‘bullying’). Omissão do Estado. Indenização por dano moral. CF, art. 37, § 6º. CC, art. 186 e 927. – 1. Responsabilidade civil. Culpa administrativa. A culpa administrativa abrange os atos ilícitos da Administração e aqueles que se enquadram como ‘falha do serviço’, isto é, em que Administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde e implica em culpa subjetiva, com fundamento nos art. 15 e 159 do Código Civil (redação anterior, atual art. 186 do CC). – 2. Responsabilidade civil. Omissão. A Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo e o Ministério Público, a partir de representações feitas pelos genitores do autor, não constataram que o menor tenha sido vítima de humilhações, degradação moral ou conduta atentatória à dignidade. Diretor de Divisão de Esportes da SELJ que, afastando a alegação de omissão da administração, reuniu-se com os atletas da equipe e aplicou advertência grave a nove deles, mesmo sem ter provas das alegações do autor e de seus genitores, como afirmado em juízo. Possíveis entreveros que decorreram de aparente desentrosamento entre o autor e os demais atletas do Centro de Excelência Esportiva, de limitada ingerência do Estado. Nenhuma conduta que o Estado deveria ter tomado, ou não tomou, foi indicada. Ausente a alegada omissão dos responsáveis pelo projeto, e sequer comprovada prática de conduta excessiva pelos atletas mais antigos, não há que se falar em responsabilidade civil da administração. – Improcedência. Recurso do autor desprovido.

    (TJSP; Apelação 0005469-97.2012.8.26.0360; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa – 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/02/2017; Data de Registro: 02/03/2017)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais e morais – Pretensão decorrente da negligência da escola ré em razão de suposto Bullying – Apelo contra sentença que julgou improcedente a demanda – Não evidenciada a ocorrência de negligência a ensejar a indenização buscada – Ausência dos elementos necessários para caracterizar a obrigação de indenizar – Inexistência de nexo causal entre o fato e o prejuízo alegado – Danos não evidenciados – Sentença mantida – Recurso improvido.

    (TJSP; Apelação 0254383-26.2009.8.26.0002; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016)

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  • #118402

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    RESPONSALIDADE CIVIL – Ação de reparação de danos morais – Aventada prática de bullying por estabelecimento de ensino, em razão do envolvimento do menor autor em incidente que causou grave lesão física em um colega de classe Improcedência bem decretada – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Apelante que afirmou não ter outras provas a produzir, nem cuidou de realiza-las em audiência de instrução – Fatos constitutivos do direito não demonstrados – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 1002117-35.2014.8.26.0590; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data de Registro: 01/03/2017)

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    Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais. Criança supostamente vítima de bullying praticado por outros alunos da escola municipal em que matriculada. Demanda que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete a responsabilidade civil do Estado. Hipótese não elencada pelo rol taxativo do artigo 148 do ECA. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do Juízo suscitado, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Andradina. Conflito procedente.

    (TJSP; Conflito de competência 0024463-50.2016.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Andradina – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016)

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  • #118406

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    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Pretensão à reparação moral da autora, relativamente incapaz, em decorrência de omissão por parte da Diretoria da Escola Estadual em coibir “bullying” praticado por outros alunos – Impossibilidade – Conjunto probatório que revela a ocorrência de tensões e provocações recíprocas entre alunos, que não se confunde com a prática descrita na inicial – Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado – Negligência não constatada – Atuação diligente da Direção de ensino, que se valeu dos meios socioeducativos disponíveis para dirimir os conflitos – Dever de indenizar não configurado – Sentença mantida – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 0020365-07.2012.8.26.0309; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Jundiaí – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016)

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  • #118408

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    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relato fático sustentado na petição inicial indicando a não adoção de medidas concretas e eficazes, por parte da instituição de ensino requerida, a qual falhara ao não minimizar os efeitos de episódio de “bullying” sofrido pela menor autora por parte de colegas de classe. Pretensão de reparação de danos materiais e morais que resta, porém, rechaçada, ante a sentença de improcedência dos pedidos, na origem, Recurso de Apelação da autora. Insurgência que se revela infundada. Somente se justificaria a responsabilidade civil imputada à instituição requerida caso não tivesse esta última, de maneira efetiva, adotado providências adequadas e suficientes a fim de impedir que a autora sofresse a reiteração da prática de “bullying” em seu desfavor, por colegas, o que não se viu provado no caso concreto. A transferência escolar quase que imediata, passando a menor a estudar em outra instituição (por si só), de maneira idêntica, sem que fosse corroborada por outros elementos de convicção, também não poderia ser atribuída, com certeza, ao episódio do “bullying” envolvendo o “selinho forçado” no colega. Sob outro prisma, não era, ainda, de se exigir da escola, controle sobre páginas pessoais dos alunos em redes sociais, cabendo neste tema, ao lesado, voltar-se contra os efetivos responsáveis por eventuais postagens agressivas ou maldosas, eventos virtuais, que demais disso, igualmente não restaram comprovados nestes autos. Não caracterizado qualquer ilícito (comissivo ou omissivo) passível de ser imputável ao ente escolar ou a seus prepostos, em consequência, não se deflagrava hipótese de responsabilidade civil. Recurso de Apelação da autora, portanto, não provido.

    (TJSP; Apelação 0045791-62.2012.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Bucci; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)

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    CIVIL. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. “BULLYING”. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. “QUANTUM” FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A situação dos autos não apresenta desentendimento entre alunos, mas em comportamento abusivo por parte de um professor, que, sendo adulto, e exercendo posição de autoridade, deve agir dentro dos mais estritos limites da civilidade, especialmente cuidando para não proceder de forma a expor os alunos a situações vexatórias, individual ou coletivamente. Dessa maneira, indisfarçável a ocorrência do ato ilícito, responde a instituição de ensino empregadora do professor que causou o dano, decorrência da responsabilidade objetiva derivada da relação de consumo entre as partes.. 2. A dinâmica relatada e comprovada nos autos não revela um caso particularmente sério de violação ao patrimônio imaterial do menor, de forma a causar-lhe profundo e insuportável sofrimento, embora certamente tenha experimentado um constrangimento identificável como ato ilícito, tendo sido bem arbitrada a indenização no patamar de R$ 4.000,00. 3. Recursos improvidos.

    (TJSP; Apelação 0000385-94.2015.8.26.0042; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis – Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2016; Data de Registro: 17/10/2016)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços educacionais. Preliminar de inépcia do recurso afastada. Autor que alega que sofreu bullying na instituição de ensino ré, consistente em agressões verbais e físicas. Ausência de provas que confiram verossimilhança às suas alegações. Demandante que não desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973 (artigo 373, inciso I, do NCPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

    (TJSP; Apelação 4008105-41.2013.8.26.0001; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016)

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    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – BULLYING SOFRIDO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO DENTRO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral da autora, relativamente incapaz, em decorrência de grave omissão por parte da Diretoria da Escola Estadual no seu dever constitucional de proteção a um de seus estudantes – Possibilidade – Rompimento do dever de segurança estatal em relação à pessoa que se encontrava sob sua guarda – Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) – Nexo de causalidade configurado – Acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de civil do Estado em decorrência de negligência de seus servidores, os quais não tomaram providências adequadas a fim de impedir que a autora sofresse por anos com a prática de bullying praticadas em seu desfavor por colegas de escola – Nexo de causalidade configurado – Danos morais (in re ipsa) fixados em R$ 5.000,00 – Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença de improcedência reformada – Recurso da autora provido.

    (TJSP; Apelação 0001356-63.2012.8.26.0146; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis – Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2016; Data de Registro: 09/08/2016)

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Autora vítima de intimidação sistemática (bullying) – Conjunto probatório hábil a corroborar a versão inicial dos fatos – Danos morais configurados – Montante indenizatório mantido – Ação procedente – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 3005011-90.2013.8.26.0296; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna – 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/06/2016; Data de Registro: 06/06/2016)

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    Apelações – Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada – Aluno regularmente matriculado em escola pública – Pretensão de transferência para outra unidade escolar em virtude de sofrer bullying – Consequências psicológicas – Necessidade de dar continuidade aos estudos – Admissibilidade – A educação é um direito de todos e dever do Estado – Todavia, não cabe ao aluno “escolher” a escola que melhor lhe convém, devendo respeitar os critérios da Administração Pública, notadamente no tocante à disponibilidade de vaga – Sucumbência recíproca bem aplicada – Autor que se sagrou vencedor em apenas 01 (um) dos 02 (dois) pedidos formulados – Correta a compensação da verba honorária – Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de parcial procedência mantida – Recursos improvidos.

    (TJSP; Apelação 3001101-15.2013.8.26.0180; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2016; Data de Registro: 02/06/2016)

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    Serviços educacionais. Ação de reparação por danos materiais e morais. Bullying ocorrido em escola fundamental. Responsabilidade aquiliana, que exige prova de dolo ou culpa do agente. Ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido.

    (TJSP; Apelação 0004075-70.2008.8.26.0659; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/05/2016; Data de Registro: 30/05/2016)

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    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MENOR REPRESENTADO. NOME EXTENSO. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO, A FIM DE EVITAR CONSTRANGIMENTOS COM OS COLEGAS DE ESCOLA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1.Sentença indeferiu pedido de supressão de um dos patronímicos do autor (com 12 anos de idade à época da propositura da ação, em outubro/2013). 2.O autor alega que seu nome é extenso, e que, em razão disso, estaria sendo vítima de chacotas (“bullying”), em especial perante os colegas da escola. 3.Nome comum, e cuja extensão não extrapola a normalidade. Ausência de justificativa para a modificação, à luz do art. 57, caput, da Lei n. 6.015/1973. 4.Tais situações de conflito são muito comuns na faixa etária do autor, podendo a família e a escola trabalhar para que isso seja superado ou minimizado. 5 Apelação do autor não provido.

    (TJSP; Apelação 3001439-69.2013.8.26.0218; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes – 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data de Registro: 17/05/2016)

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    DANOS MORAIS – PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – ALEGAÇÃO DE BULLYING, ASSÉDIO, DISCRIMINAÇÃO E ILEGALIDADES PRATICADAS POR DIRETORA, COORDENADORA, ASSISTENTE E PROFESSORAS DE DETERMINADA UNIDADE ESCOLAR – FATOS CONTROVERTIDOS – AUSÊNCIA DE PROVAS – PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ESPECIFICA QUAIS AS OFENSAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS – INCONFORMISMO GENÉRICO COM O FATO DE TEREM SIDO BAIXADAS ORDENS DE SERVIÇOS, QUE SEGUNDO A AUTORA SERIAM INADMISSÍVEIS NA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO – ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS REGULARMENTE, PELO GESTOR DO ENSINO, EM BUSCA DA EFICIÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, DENTRO DOS LIMITES DA LEI – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – INICIAL QUE DESCREVE AS CONDUTAS EM TESE ILÍCITAS, ATRIBUÍDAS ÀS CORRÉS, GERADORAS DE SUPOSTOS DANOS, CARACTERIZA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO OBSERVA AS FORMALIDADES DA LEI 1060/50 – BENEFÍCIO CONCEDIDO A TODAS AS PARTES – A ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA COMO ADVOGADA POR PARTE DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NÃO É INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE POBREZA – A FALTA DE DENSIDADE DA INICIAL E DA APELAÇÃO, SEM PROVA DO DOLO, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA.

    (TJSP; Apelação 0055918-69.2012.8.26.0001; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016)

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    Prestação de serviços educacionais – Ensino superior – Curso de Tecnologia em Gastronomia – Ação monitória – Demanda de instituição de ensino em face de ex-aluna – Sentença de improcedência dos embargos monitórios e da reconvenção, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial – Manutenção do julgado – Necessidade – Singela arguição defensiva, replicada em reconvenção, de que a ré teria sofrido “bullying” perpetrado por alunos, que a teriam preterido e ofendido quando da formação de grupos de atividades em sala de aula – Alegação de que, com isso, a instituição de ensino prestou serviços defeituosos e infringiu o art. 3º e parágrafos, do CDC – Inconsistência jurídica – Ré/embargante que já contava com mais de 30 anos de idade e era aluna de curso superior – Inexistência de qualquer indício no sentido de que, à época, tenha notificado à escola ou à autoridade policial a respeito dos aludidos fatos – Matéria reconvencional, ademais, que não guarda conexão com o pedido de cobrança de mensalidades, constante da petição inicial – Inteligência do art. 315, do CPC/1973. Apelo da ré desprovido.

    (TJSP; Apelação 1010925-21.2015.8.26.0161; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2016; Data de Registro: 05/05/2016)

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    AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BULLYING – Alegação de omissão da instituição de ensino em coibir atitudes hostis praticadas por colegas de classe – Prova dos fatos a cargo da autora – Ausência de demonstração de eventual conduta omissiva do réu – Decisão de improcedência em primeiro grau mantida, nos termos do art. 252 do RITJESP – Recurso improvido.

    (TJSP; Apelação 1101432-85.2013.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. “BULLYING”. Omissão específica da direção da escola municipal. Dano moral. Não configurado. O conjunto probatório não revela consistência para formar convicção de ocorrência do próprio evento danoso descrito. Elementos probatórios permitem concluir que a direção da escola adotou todas as providências necessárias para minimizar os prejuízos decorrentes de acidente sofrido pelo autor. Autor não reúne meio de prova apto a demonstrar o “bullying” e a repercussão moralmente danosa. Prevalência das informações prestadas pela prova pericial. Dever de indenizar não configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

    (TJSP; Apelação 9000169-11.2011.8.26.0562; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2016; Data de Registro: 09/03/2016)

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  • #118432

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 3.784, de 16 de julho de 2015. Inclusão de medidas de conscientização e combate ao ‘bullying’ escolar no projeto pedagógico elaborado pelas Escolas Públicas de Educação Básica do Município de Mirassol. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa. Precedentes. Desrespeito ao princípio constitucional da ‘reserva de administração’. Precedentes do STF. Falta de indicação de fonte de custeio. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 25; 47, incisos II, XI, XIV e XIX e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente.

    (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2174612-58.2015.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 27/01/2016; Data de Registro: 28/01/2016)

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  • #118434

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    Apelação. Ação indenizatória. Alegação de danos decorrentes de bullying na escola requerida. Improcedência. Inconformismo da autora. Prova insuficiente para comprovar o nexo de causalidade. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

    (TJSP; Apelação 0007118-97.2011.8.26.0048; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 16/11/2015)

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  • #118436

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    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 7.374, de 14 de abril de 2015, do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar. Serviço de Atendimento e Assistência Psicológica às Pessoas que vivenciaram experiência de violência física, abuso sexual, psicológico e bullying nas UPAs – Unidades de Pronto Atendimento/ Policlínicas do Município. Violação da separação de poderes. Reserva da Administração. Vício de Iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar, que por sua vez, cria ou fornece atribuição ao Poder Executivo ou seus órgãos, sem indicação da fonte de custeio das despesas não previstas no orçamento do Municipio.. Afronta aos arts. 5º, 47, II e XIV, 25, 174, III, e 176, I, da Constituição Estadual. Procedência da ação.

    (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2133193-58.2015.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 07/10/2015; Data de Registro: 23/10/2015)

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  • #118438

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    RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória por dano moral e material – Aluna matriculada em escola da rede pública estadual de ensino, que alega ter sofrido bullying – Ao caso, incide a regra da responsabilidade civil por omissão, que exige a caracterização de dolo ou culpa – Não comprovada qualquer falha administrativa – Autora que não se incumbiu de comprovar o alegado, conforme exige o art. 333, inc. I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

    (TJSP; Apelação 1007757-78.2014.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2015; Data de Registro: 24/09/2015)

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  • #118440

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CAUTELAR EM APENSO – Alegação de prática de ‘bullying’ entre alunos, com a leniência da escola – Sentença de improcedência das ações – Irresignação da autora – Descabimento – Cerceamento de defesa inexistente, ante a regularidade da intimação da autora e de seus representantes acerca da redesignação da audiência – Constituição de novo Patrono após a realização da primeira audiência que não exige a renovação da intimação – Sentença mantida – Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso não provido.

    (TJSP; Apelação 0054182-02.2011.8.26.0405; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2015; Data de Registro: 22/08/2015)

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  • #118442

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    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. O autor alega que a notícia veiculada não relata a verdade dos fatos e que, desde então, tem sido alvo de chacotas e “bullying”. Dano moral. Inocorrência. O objetivo da matéria jornalística visou o interesse público e a liberdade de expressão, que, no entanto, não pode se dar de forma abusiva, sem limitações. Na hipótese, a matéria publicada não revela qualquer intento de macular a imagem do apelante. Ao revés, guarda correspondência com o quanto consta do Boletim de Ocorrência. Por outro lado, não merece prosperar a pretensão do autor de desqualificar o documento de fls. 42/44. Preclusa a oportunidade de suscitar o competente incidente de falsidade, nos termos do artigo 390 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.

    (TJSP; Apelação 0007270-73.2011.8.26.0363; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim – 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/07/2015; Data de Registro: 02/07/2015)

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  • #118444

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de indenização por danos morais promovida por aluna em face da instituição de ensino, afirmando ter sofrido bullying em sala de aula, que os problemas foram levados ao conhecimento do diretor da escola, que prometeu providências, mas que, por negligência da instituição não foram resolvidos – Demanda que versa sobre obrigação irradiada de contrato de prestação de serviço escolar, cuja competência é das Primeira e Segunda Subseções de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 – Precedentes. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (31ª).

    (TJSP; Conflito de competência 0034536-18.2015.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2015; Data de Registro: 02/07/2015)

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    Ação de indenização por danos morais. Alegação de “bullying”. Sentença de improcedência. Inexistência de nulidade. Requisitos do art. 458, CPC, preenchidos. Fundamentação adequada. Inaplicabilidade do CDC ao caso, ausente discussão sobre o contrato de prestação de serviços educacionais ou eventual falha dele decorrente. Indenização por danos morais decorrente de suposto assédio moral (“bullying”) praticado por seus colegas do curso de graduação em história, fornecido pela instituição de ensino, sendo, portanto, fundado em ilícito extracontratual. Responsabilidade aquiliana que exige prova de dolo ou culpa do agente, além do próprio dano em si. Hipótese na qual não caracterizado o ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Apelo improvido.

    (TJSP; Apelação 0003873-22.2010.8.26.0369; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível – 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 01/06/2015)

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    RECURSO – APELAÇÃO – BULLYING PERPETRADO POR ALUNOS EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de “bullying” praticado dentro das dependências da instituição de ensino requerida. Ação que não versa sobre a prestação de serviços educacionais, cuja competência é das Câmaras Pertencentes à terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Competência residual, afeita à matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos da Resolução nº 623/13, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de apelação não conhecido. Remessa dos autos do processo determinada.

    (TJSP; Apelação 0045791-62.2012.8.26.0554; Relator (a): Marcondes D’Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2015; Data de Registro: 12/05/2015)

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  • #118456

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    Prestação de serviços educacionais – Ação de cobrança Mensalidades escolares – Demanda de instituição de ensino em face de pai de ex-alunos – Sentença de parcial procedência Manutenção do julgado Necessidade Arguição de inexigibilidade do débito e de culpa do autor pela rescisão da avença Inconsistência – Efetiva prestação dos serviços Ocorrência – Ausência de mínima demonstração quanto aos pagamentos, ou qualquer outra causa apta a desconstituir a pretensão deduzida pelo credor Alegação defensiva ligada à aludida prática de ‘bullying’ no interior do colégio, tendo como vítima a filha do réu – Descabimento, nesta sede de cobrança Alegados fatos contra os quais o requerido não adotou providências de ordem legal, ou pelo menos não demonstrou tê-lo feito – Inteligência dos arts. 333, I e II, do CPC, e art. 320, do CC. Apelo do réu desprovido.

    (TJSP; Apelação 4004299-32.2013.8.26.0604; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2015; Data de Registro: 19/03/2015)

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  • #118458

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    Responsabilidade civil. Ofensas a menor com doze anos de idade. Atribuição do adjetivo de orelhudo. Conjunto probatório que deve ser visto em sua globalidade. Laudo conclusivo. A exemplo do bullying em ambiente escolar, condutas como a praticada pela apelada podem resultar em diversos efeitos psicológicos sobre a criança, tais como isolamento social, ansiedade, depressão, mudanças repentinas de humor, irritabilidade, agressividade, tristeza acentuada e, até mesmo, tentativas de suicídio. Abalo emocional evidenciado. Mãe que, na peculiaridade, é parte ilegítima. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; Apelação 0011934-14.2005.8.26.0152; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia – 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/03/2015; Data de Registro: 11/03/2015)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos Morais. Alegação da autora de que passou a ser vítima de bullying após participação em concurso de beleza. Cerceamento de defesa (art. 398 do CPC). Acolhimento. Violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Requerimento de produção de prova oral e pericial. Cabe ao julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC). Preliminar acolhida, com anulação da r. sentença, inclusive, e retorno dos autos ao ofício de origem, para a devida dilação probatória.

    (TJSP; Apelação 0004313-05.2011.8.26.0168; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena – 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/01/2015; Data de Registro: 24/02/2015)

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    Apelação. Prestação de serviços escolares. Indenização por Dano Moral e Material. Prática de “bullying”. Autora portadora de “Lupus Eritomatoso Sistêmico”. Sentença de improcedência afastada. Medidas adotadas pelo estabelecimento de ensino insuficientes. Conhecimento da situação pela escola. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Danos ‘in re ipsa’. Indenização fixada em R$ 28.960,00. Devolução parcial da taxa de matrícula referente ao ano de transferência. Despesas com material escolar do novo estabelecimento. Nexo de causalidade. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP; Apelação 0030699-98.2004.8.26.0562; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2014; Data de Registro: 16/12/2014)

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    IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECISÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E REVOGOU O BENEFÍCIO Autores-Impugnados alegam lesão à personalidade decorrente da prática de bullying no estabelecimento educacional Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I – RECURSO DOS AUTORES-IMPUGNADOS NÃO CONHECIDO, com a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I

    (TJSP; Apelação 0017190-56.2011.8.26.0562; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2014; Data de Registro: 05/11/2014)

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    “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BULLYING NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTÊNCIA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Conquanto seja objetiva a responsabilidade do estabelecimento pela prestação de serviços educacionais, consoante estabelece o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de nexo causal entre a conduta da escola e o dano experimentado pela aluna tipifica circunstância excludente à responsabilização”.

    (TJSP; Apelação 9159028-70.2008.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 4.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 08/10/2014; Data de Registro: 17/10/2014)

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  • #118538

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. BULLYING. Sem a prova dos fatos constitutivos, não se pode proferir condenação: actore non probante, reus est absolvendus. Não provimento da apelação.

    (TJSP; Apelação 0005882-53.2011.8.26.0358; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/09/2014; Data de Registro: 18/09/2014)

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  • #118540

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    “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos morais Autora que alega ter sofrido bullying de outros alunos dentro da instituição de ensino-ré Petição inicial que narra suposta omissão da ré em adotar medidas cabíveis para evitar os transtornos sofridos pela autora – Relação contratual Prestação de serviços educacionais Conflito de competência procedente para fixar a competência da 26ª Câmara de Direito Privado.”

    (TJSP; Conflito de competência 0034046-30.2014.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2014; Data de Registro: 08/08/2014)

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  • #118542

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    Indenização por danos morais. Bullying. Alegação de omissão do colégio em coibir atitudes hostis praticadas por colegas de classe. ALUNA menor. Negativação do nome da GENITOra. dívida exigível. Decisão de improcedência em primeiro grau. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimento pessoal da coautora menor não foi requerido pela parte contrária. Depoimentos pessoais representam pronunciamento unilateral, parcial e, no mais das vezes, tendencioso da própria parte. Acolhida a contradita de suspeição por amizade íntima da testemunha arrolada pelas autoras. Ausência de interposição de agravo retido. 2. Negativação. Réu comprovou a origem da dívida e a realização de notificação prévia. Apontamento regular. 3. Bullying. Incabível a inversão do ônus da prova. Impossibilidade do réu provar fato negativo. Aplicação do artigo 333, I do CPC. Ausência de provas acerca da prática de bullying, bem como de eventual conduta omissiva do réu. Alegações das autoras, desacompanhadas de documentos ou de testemunhas. Ainda que considerada a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não há caracterização de danos morais, pois não houve prova da prática do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

    (TJSP; Apelação 0008627-29.2012.8.26.0048; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2014; Data de Registro: 09/06/2014)

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  • #118544

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BULLYING TEMA RELACIONADO À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO”.

    (TJSP; Apelação 9159028-70.2008.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 4.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 14/05/2014; Data de Registro: 16/05/2014)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Alegação de que a coautora foi chamada na escola ré, onde o coautor estudava, para tomar conhecimento de que este havia sido visto por uma aluna cheirando cocaína na sala de aula – Exame realizado pelo coautor que constatou o não uso de drogas – Alegação de que o aluno passou a ser vítima de “bullying” – Não comprovação – Fato de alguém ter visto ou imaginar ter visto o coautor usando drogas que não gera dano moral – Escola ré que, diligentemente, apenas procurou apurar os fatos – Não comprovação de que o coautor teria sido vítima de “bullying” – Hipótese em que nem mesmo o estado depressivo do coautor restou comprovado – Ação improcedente – Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do novo Regimento Interno deste Tribunal – Recurso desprovido.

    (TJSP; Apelação 0035411-42.2011.8.26.0577; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2014; Data de Registro: 28/03/2014)

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