Jurisprudências sobre Recuperação Judicial – Coletânea

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que determinou a transferência de valores bloqueados em conta corrente para o juízo onde corre a recuperação judicial da executada agravada. Exequentes que têm crédito a receber, objeto de depósito em conta judicial. Juízo singular que não pode negar o pedido de suspensão em razão da recuperação, tampouco de transferência do numerário. Inteligência do artigo 49 da Lei 11.105/2005. Crédito executado aparentemente sujeito aos efeitos da recuperação. Recorrentes deverão optar entre pedir junto àquele juízo a exclusão do crédito dos efeitos da recuperação, ou habilitar-se na moratória. Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2235120-96.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2018; Data de Registro: 11/01/2018)

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Prazo contratual para entrega das obras, que, acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias terá como termo final outubro de 2014. Pagamento do preço em junho de 2015. Chaves entregues em janeiro de 2015. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. – Pedido de recuperação judicial deferido em 02.03.2017 à ré PDG (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100). Ainda que tenha havido determinação de suspensão das ações referentes à ré, não há na recuperação judicial, juízo universal ou a atração que impulsiona a concentração jurisdicional, limitando-se a aplicação do art. 76 da Lei de Quebras aos processos de falência. Neste sentido AgIn. 00450197820-13.8.26.0000, Des. Relator PEREIRA CALÇAS, j. 23/04/2013. Sendo assim, não há se falar em extinção do processo pelo fato de ter sido deferida a recuperação judicial. Após o prazo da suspensão a decisão deve ser cumprida conforme determina a Lei. -DANO MORAL. O Tribunal admite, em casos excepcionais, indenização por dano moral em caso de atraso de obra. A matéria é polêmica e não divide a opinião dos colegas quando o atraso é inexpressivo ou de meses que, somados, não atingem 01 (um) ano. Neste caso o atraso foi de 06 meses, o que não ofende os direitos da personalidade (art. 5º, V e X, da CF). Entendimento consolidado desta Colenda Câmara. -DANO MATERIAL e LUCROS CESSANTES. A indenização por lucros cessantes corresponde à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento na percepção dos frutos que lhe foi subtraída pela demora no cumprimento da obrigação. Para fazer jus ao direito de perceber aluguel seria necessário que o preço fosse integralmente quitado, o que não ocorreu. -TAXA DE INTERVENIÊNCIA. Abusividade, na medida em que penaliza o consumidor por contratar financiamento de outra instituição bancária que não a indicada pelas vendedoras. – Recurso provido, em parte, para retirar a condenação ao pagamento de danos morais e materiais.

(TJSP; Apelação 1028734-29.2015.8.26.0224; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 10/01/2018)

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. Autores que pretendem indenização por danos morais em razão de inscrição no SERASA por dívida já paga. Sentença de parcial procedência. Autores e réu recorrem. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Não há que se falar em restituição. O contrato pactuado previa a cobrança da referida parcela. A cobrança não é indevida, apenas a inscrição em razão da dívida já ter sido quitada. DANOS MORAIS. Os autores comprovaram os danos suportados em razão da inscrição por dívida já quitada. Mantida a condenação ao pagamento de indenização na importância de R$ 20.000,00. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O exercício regular do direito de defesa, por parte do devedor, no processo, não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo credor junto ao seu advogado para a sua representação judicial. Pedido de recuperação judicial deferido em 02.03.2017 à ré PDG (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100). Ainda que tenha havido determinação de suspensão das ações referentes à ré, não há na recuperação judicial, juízo universal ou a atração que impulsiona a concentração jurisdicional, limitando-se a aplicação do art. 76 da Lei de Quebras aos processos de falência. Neste sentido AgIn. 00450197820-13.8.26.0000, Des. Relator PEREIRA CALÇAS, j. 23/04/2013. Sendo assim, não há se falar em extinção do processo pelo fato de ter sido deferida a recuperação judicial. Após o prazo da suspensão a decisão deve ser cumprida conforme determina a Lei. Recursos não providos.

(TJSP; Apelação 1019678-19.2016.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 10/01/2018)

Apelação – Compromisso de compra e venda de imóvel – Controvérsia envolvendo os danos advindos da demora no recebimento do imóvel – Procedência em parte do pedido – Recurso das rés – Desnecessidade de suspensão do processo ou de sua extinção em razão da recuperação judicial do grupo PDG REALTY. Mérito. Inexistência de caso fortuito e de força maior a escusar o atraso – Circunstâncias alegadas que são teoricamente previsíveis e que decorrem da atividade desenvolvida – Súmula 161 desta Corte – Lucros cessantes – Possibilidade de arbitramento da indenização pela privação injusta do bem durante o atraso – Entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp 976.907/SP e AgInt no AREsp 1075056/MA) e da Turma Especial do Privado I (incidente de resolução de demanda repetitiva nº 0023203-35.2016.8.26.0000) – Parcial reforma da sentença apenas para definir o arbitramento no índice de 0,1% do valor atualizado do contrato por mês de atraso – Taxas condominiais – Correta determinação de ressarcimento, pois são devidas apenas e tão somente a partir da imissão na posse – Danos morais – Ocorrência – Ameaça de inscrição no rol de maus pagadores que excede o mero dissabor e autoriza a condenação das requeridas – Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado à situação concreta – Provimento, em parte, apenas para reduzir a indenização a título de lucros cessantes.

(TJSP; Apelação 1015335-82.2013.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 10/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Interposição contra decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, determinando que as rés (1) suspendam a comercialização e a publicidade de todo e qualquer empreendimento imobiliário promovido por elas, cuja incorporação imobiliária ainda não tenha sido registrada (não ficando a medida restrita aos empreendimentos Paulistânia e Girassol 2), até o registro da respectiva incorporação imobiliária no cartório competente, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento; (2) procedam à inclusão do número do registro da incorporação imobiliária relativa a todos os seus empreendimentos em todas as suas veiculações publicitárias, na forma do item “1f” de fls. 25, no prazo de 60 (sessenta) dias; e, (3) se abstenham de realizar e comercializar empreendimentos mediantes contratos atípicos que visem a arrecadação de fundo para financiamento de obras, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por contrato, na forma do item “1e” de fls. 24 – Parcial cabimento – Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil – A determinação de inclusão do número do registro da incorporação imobiliária relativa a todos os empreendimentos das rés em todas as suas veiculações publicitárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, se mostra descabida e desarrazoada, tendo em vista a sua falência e a impossibilidade de cumprimento da medida – Determinação revogada – A suspensão da comercialização e publicidade de todo e qualquer empreendimento imobiliário por elas promovido, cuja incorporação imobiliária ainda não tenha sido registrada, já é suficiente para evitar maiores prejuízos aos consumidores e terceiros – Em se tratando de obrigação de fazer e/ou não fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no artigo 537, do novo CPC – Rés falidas – Circunstância que não obsta a cominação mesmo de astreintes – Quanto à abstenção de realização e comercialização de empreendimentos mediantes contratos atípicos que visem a arrecadação de fundo para financiamento de obras, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por contrato, não houve insurgência das rés – Decisão parcialmente reformada – JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA – Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a remessa dos autos ao Juízo Universal da Falência (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo) – Questão não suscitada em primeira instância e que, consequentemente, não foi apreciada na r. decisão agravada – Impossibilidade de apreciação, neste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2085504-47.2017.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Pedido de recuperação judicial deferido em 02.03.2017 à ré PDG (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100). Ainda que tenha havido determinação de suspensão das ações referentes à ré, não há na recuperação judicial, juízo universal ou a atração que impulsiona a concentração jurisdicional, limitando-se a aplicação do art. 76 da Lei de Quebras aos processos de falência. Neste sentido AgIn. 00450197820-13.8.26.0000, Des. Relator PEREIRA CALÇAS, j. 23/04/2013. Sendo assim, não há se falar em extinção do processo pelo fato de ter sido deferida a recuperação judicial. Após o prazo da suspensão a decisão deve ser cumprida conforme determina a Lei. PRESCRIÇÃO. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, §3º, IV, CC). STJ – Tema 938 – Recurso Repetitivo REsp 1551956/SP. Recurso provido.

(TJSP; Apelação 4022131-93.2013.8.26.0114; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Campinas – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 09/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEI 11.101/05 – INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO – RECURSO – GARANTIA FIDUCIÁRIA EXÓGENA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA – QUESTÃO LATERAL E DESINFLUENTE AO SOBRESTAMENTO – EXCESSO A SER EXAMINADO – RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2175880-79.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018)

Execução – Exceção de pré-executividade rejeitada – Execução ajuizada em face do avalista, devedor solidário, da “Nota de Crédito à Exportação” nº 00259-08, emitida por empresa em recuperação judicial – Alegado pelo agravante que o débito foi quitado pela devedora principal nos autos da recuperação judicial – Descabimento – Novação operada na recuperação judicial que difere da novação prevista no Código Civil – Art. 59, “caput”, e art. 50, § 1º, ambos da Lei 11.101/2005 – Liberação das garantias que reclama a anuência expressa do credor – Banco agravado que manifestou, de modo expresso, a sua discordância em relação à liberação dos garantidores – Rejeição da exceção de pré-executividade que se mostrou legítima – Agravo desprovido. Agravo interno – Pretendido pelo agravante que seja outorgado efeito ativo ao agravo de instrumento – Caso em que será apreciado o mérito deste recurso – Reexame da medida liminar superado – Agravo interno prejudicado.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2096656-92.2017.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Alegação de hipótese de insuficiência da prestação jurisdicional não caracterizada. Acórdão que dá suficientes razões de fato e de direito para o não acolhimento da pretensão à atribuição de efeito suspensivo à apelação contra decisão que rejeitou liminarmente embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão sustentada na tese de onerosidade excessiva em contrato de mútuo bancário que está em dissonância com a situação de fato retratada no processo e com a orientação assentada em decisões afetadas a recurso repetitivo. Pretensão que, ademais, é de garantes na busca de benefícios que somente são cabíveis à pessoa jurídica sob o regime de recuperação judicial, dos quais esta já se acha contemplada. Inexistência de negativa de vigência a lei federal. RECURSO REJEITADO.

(TJSP; Embargos de Declaração 2032634-25.2017.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII – Tatuapé – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2018; Data de Registro: 08/01/2018)

Suspensão do processo – Execução por título executivo extrajudicial – Devedora principal – Recuperação Judicial – Coobrigados – Efeitos. O deferimento de pedido de recuperação judicial da devedora principal não implica novação da dívida em relação aos garantidores e nem autoriza a suspensão ou extinção da demanda executiva em face deles. Recurso não provido. Prejudicado o agravo interno.

(TJSP; Agravo Interno 2183307-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 08/01/2018)

FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA NO PRAZO DE DEFESA. SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. Deve ser notado que, no prazo de defesa da ação de falência, noticiou a agravada a precedente propositura do pedido de recuperação judicial, nos termos do que faculta o art. 95, da Lei nº 11.101/2005. Considerando-se o deferimento do processamento da recuperação, a falência deve ser suspensa, exatamente como determinado. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2164756-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Tatuí – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2018; Data de Registro: 08/01/2018)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Requerimento de extinção e suspensão da ação diante de deferimento de recuperação judicial – INDEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ – RENÚNCIA DOS PATRONOS AO MANDATO OUTORGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTES DO SEU JULGAMENTO – INÉRCIA DA RECORRENTE – Patente a falta de pressuposto de admissibilidade de recurso ante a ausência de representação da parte por advogado constituído – RECURSO NÃO CONHECIDO.

(TJSP; Apelação 1009261-75.2014.8.26.0100; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 08/01/2018)

Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a suspensão do feito, bem como indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, ante a informação do processamento da recuperação judicial da agravada Oi S/A. Insurgência. Admissibilidade. Valores depositados em juízo antes do processamento da recuperação judicial. Valores que não mais pertenciam ao acervo patrimonial da agravada Oi. Decisão reformada para permitir o levantamento dos valores em sua integralidade. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2037266-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba – 3° Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 08/01/2018)

TRANSPORTE DE COISAS. Ação de Cobrança. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Inexistência de título executivo ou determinação que comprometa o patrimônio pertencente à empresa apelada, em recuperação judicial. Preliminar de erro material da r. sentença afastada, pois o suposto erro apontado é, na realidade, matéria relativa ao mérito. Preliminar de prescrição afastada. O C. STJ fixou o entendimento de que a taxa de sobrestadia, quando decorre de previsão contratual, gera dívida líquida e certa, o que leva à aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. REsp n° 1.355.173-SP. Atraso na devolução dos conteiners incontroverso. Valores que foram devidamente comprovados e, portanto, são devidos. Alegações genéricas de abusividade dos valores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 1012865-45.2016.8.26.0562; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 31/12/2017)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Stay period. Fixado o entendimento, nesta 2ª Câmara Reservada, que o prazo do art. 6º, par. 4º, da Lei 11.101/05, é de direito material, portanto a ser contado em dias corridos. Decisão revista. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2140075-65.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017; Data de Registro: 20/12/2017)