Penhora de imóvel é nula se novo proprietário não registrou imóvel

Decisão reconheceu que o contrato particular de compra e venda superou a falta do registro formal da transação

Penhora de casa é anulada mesmo que novo proprietário não tenha registrado o imóvel. Com o entendimento unânime, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença de segundo grau.

Leia a notícia completa: https://juristas.com.br/2019/05/23/penhora-casa-anulada-novo-proprietario-registrado-imovel/

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