Pode peticionar no TJSP sem ser advogado?

Pode peticionar no TJSP sem ser advogado?

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o peticionamento eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) e no Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) pode ser realizado sem a necessidade de advogado em determinadas situações:

• Juizado Especial Cível (JEC): Para causas de até 20 salários mínimos, não é necessário constituir advogado para o peticionamento. Esse sistema era anteriormente conhecido como Juizado de Pequenas Causas e é destinado a ações de menor complexidade.

• Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz): Em causas que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos e que sejam contra o Estado, Município, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, também é possível peticionar sem advogado em primeira instância. A representação por advogado se faz necessária apenas em fase de recursos.

Além disso, desde 31 de janeiro de 2023, o TJSP liberou o peticionamento eletrônico por meio de certificado digital para pessoas físicas, sem assistência de advogado, o que permite a entrada de processos pela internet com maior eficiência e comodidade.

Essas medidas fazem parte dos esforços para facilitar o acesso à justiça e descomplicar o processo de litígio para casos de menor complexidade e valor monetário.