Marcado: princípios da administração pública
Rosyane Almeida.
Rosyane AlmeidaPrincípio da Eficiência
Expresso no Art. 37, caput, conforme atribuição da redação de Emenda Constitucional 19/98, e Art. 74, II ambos da CF.
A eficiência é relacionada à economia. A questão principal é se os recursos foram usados de maneira satisfatória ou se os resultados iguais ou semelhantes em termos de qualidade e tempo. Os aspectos da eficiência englobam como por exemplo, os recursos humanos, financeiros, os programas governamentais, entidades e atividades, os serviços públicos, os objetivos dos programas governamentais, e o custo-benefício de uma forma geral.
Rosyane AlmeidaPrincípio da Legalidade e a Ideia de Juridicidade
O princípio da Legalidade encontra-se no Art. 5, II da Constituição Federal, de acordo com o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, sendo ainda previsto no Art. 37 da Carta Magna, que impõe a sua observância no âmbito da Administração Pública, no Art. 84, IV, que prevê a competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para “fiel execução” da lei , bem como o Art. 49, V, que contém a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Rosyane AlmeidaPrincípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse do Privado
De acordo com esse princípio sempre prevalece sobre o interesse particular, sendo, para alguns autores inerente à própria existência de qualquer sociedade.
É esse o interesse que deve servir de parâmetro para a atuação administrativa, impondo que a legitimidade de seus atos esteja atrelada ao cumprimento dessa finalidade, e que os atos administrativos que busquem objetivos diversos sejam viciados por desvio de poder ou desvio de finalidade.
Rosyane AlmeidaPrincípio da Moralidade
A idéia de moralidade administrativa buscada pelo Constituinte envolve a noção de “boa administração” e “administração honesta”. Não se trata de apurar o que cada agente público considera como ético ou probo, em suas concepções subjetiva e pessoais, mas sim de estabelecer uma noção objetiva de probidade, a ser buscada de forma homogênea no âmbito da Administração Pública e outros poderes estatais.
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