Princípios do Direito Administrativo

Princípio da Legalidade e a Ideia de Juridicidade

O princípio da Legalidade encontra-se no Art. 5, II da Constituição Federal, de acordo com o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, sendo ainda previsto no Art. 37 da Carta Magna, que impõe a sua observância no âmbito da Administração Pública, no Art. 84, IV, que prevê a competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para “fiel execução” da lei , bem como o Art. 49, V, que contém a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Princípio da Moralidade

A idéia de moralidade administrativa buscada pelo Constituinte envolve a noção de “boa administração” e “administração honesta”. Não se trata de apurar o que cada agente público considera como ético ou probo, em suas concepções subjetiva e pessoais, mas sim de estabelecer uma noção objetiva de probidade, a ser buscada de forma homogênea no âmbito da Administração Pública e outros poderes estatais.