No Brasil, o "juridiquês" abrange uma variedade de termos e expressões específicas do campo do direito. Alguns desses termos são comuns e frequentemente encontrados em documentos jurídicos, decisões judiciais e discussões legais. Aqui estão alguns dos termos de juridiquês mais comuns no Brasil:
1. Ação: Procedimento legal por meio do qual uma parte processa outra em um tribunal.
2. Réu: A pessoa ou entidade contra quem uma ação é movida.
3. Autor: A pessoa ou entidade que inicia uma ação judicial.
4. Petição Inicial: Documento que dá início a um processo, apresentando as demandas do autor.
5. Sentença: Decisão proferida pelo juiz ou tribunal.
6. Acórdão: Decisão proferida por um tribunal, especialmente em instâncias superiores.
7. Agravo: Recurso contra decisões interlocutórias (decisões provisórias dentro de um processo).
8. Embargos: Instrumento processual usado para esclarecer ou modificar uma decisão judicial.
9. Liminar: Decisão provisória concedida em caráter de urgência.
10. Mérito: Aspecto central ou substancial de uma questão legal.
11. Procuração: Documento pelo qual uma pessoa nomeia outra para agir em seu nome.
12. Litisconsórcio: Situação em que várias partes agem juntas em um processo judicial.
13. Precedente: Decisão judicial anterior que serve como referência para casos semelhantes.
14. Súmula Vinculante: Enunciado aprovado pelos tribunais superiores, que deve ser seguido por todas as instâncias inferiores.
15. Tutela Antecipada: Antecipação dos efeitos da sentença antes do final do processo.
16. Inquérito Policial: Procedimento conduzido pela polícia para investigar a ocorrência de um crime e reunir provas.
17. Mandado de Segurança: Ação judicial utilizada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
18. Despacho: Decisão judicial de menor complexidade, que não entra no mérito da questão.
19. Execução Fiscal: Processo pelo qual a Fazenda Pública cobra dívidas tributárias.
20. Usucapião: Modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada e incontestada de um bem.
21. Danos Morais: Indenização por prejuízos não materiais, como ofensa à honra, à imagem ou à privacidade de uma pessoa.
22. Embargos de Terceiro: Meio de defesa para quem não é parte no processo, mas sofreu prejuízo ou teve seus bens indevidamente envolvidos.
23. Guarda Compartilhada: Regime onde ambos os pais têm direitos e deveres equivalentes na criação e educação dos filhos, após separação.
24. Habeas Data: Direito de obter informações relativas à própria pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
25. Interdito Proibitório: Ação para prevenir ameaça de turbação ou esbulho na posse de um bem.
26. Justiça Gratuita: Benefício concedido a quem não tem condições financeiras de arcar com as custas de um processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
27. Medida Cautelar: Providência urgente tomada para assegurar a eficácia de um direito ameaçado.
28. Parecer: Opinião técnica sobre determinada questão jurídica.
29. Prescrição: Perda do direito de ação devido à inércia do titular por um período de tempo.
30. Princípio da Insignificância: Não aplicação da lei penal a infrações de menor potencial ofensivo.
Estes termos são exemplos de como o direito brasileiro, influenciado por tradições jurídicas romano-germânicas e pelo sistema legal português, desenvolveu uma linguagem técnica própria. Embora úteis para a precisão técnica, esses termos podem ser desafiadores para quem não é familiarizado com o direito.
Foi negado o pedido de pagamento de multa, no valor de R$ 1,5 milhão, ao jogador de futebol Igor Eduardo da Silva Ramos, pela rescisão contratual antecipada, realizada em 2019, com o Clube Atlético Tricordiano de Três Corações, no Sul de Minas Gerais. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Três Corações.