Qual a natureza jurídica de uma sociedade individual de advogados?

Qual a natureza jurídica de uma sociedade individual de advogados?

A natureza jurídica de uma sociedade individual de advogados, no contexto do direito brasileiro, é a de uma sociedade unipessoal. Isso significa que ela é constituída por um único advogado, que é responsável pela prestação de serviços jurídicos sob a forma societária.

A introdução desse tipo de sociedade no Brasil foi regulamentada pela Lei nº 13.247, de 2016, e é uma exceção à regra geral que prevê que sociedades devem ser compostas por dois ou mais sócios.

Características da Sociedade Individual de Advogados:

1. Unipessoalidade: Diferentemente das sociedades limitadas ou simples que necessitam de pelo menos dois sócios, a sociedade individual de advocacia permite que um único advogado seja o único sócio, o qual responde pela sociedade.

2. Responsabilidade Limitada: A responsabilidade do advogado sócio é limitada ao valor de seu capital social investido na sociedade, o que significa que os bens pessoais do advogado não são utilizados para cobrir eventuais dívidas ou responsabilidades da sociedade, exceto em casos de fraude ou violação da lei.

3. Autonomia Profissional: Mesmo constituída como uma sociedade, a sociedade individual de advocacia permite que o advogado mantenha sua autonomia profissional, exercendo a advocacia conforme os ditames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da legislação aplicável.

4. Regime Tributário: Pode optar pelo regime de tributação do Simples Nacional, que é mais benéfico em termos fiscais para pequenas empresas, incluindo menores alíquotas e simplificação dos processos de pagamento de tributos.

5. Objeto Social Exclusivo: A atividade da sociedade é restrita à prestação de serviços de advocacia. Atividades complementares relacionadas à advocacia podem ser incluídas no objeto social, mas atividades de outra natureza são proibidas.

Aspectos Legais:

• Inscrição na OAB: Assim como as sociedades de advogados tradicionais, a sociedade individual de advocacia deve ser registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, e precisa atender a todos os requisitos éticos e profissionais exigidos pela entidade.

• Nome: O nome da sociedade deve incluir o nome do advogado seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, garantindo clareza e transparência sobre a natureza jurídica da empresa.

Finalidade:

A criação da sociedade individual de advocacia tem como finalidade oferecer aos advogados a possibilidade de exercerem a profissão com as vantagens da forma societária, como a proteção patrimonial e benefícios fiscais, sem a necessidade de associar-se com outros advogados. Isso proporciona maior flexibilidade e fomenta o empreendedorismo na área jurídica.

Portanto, a natureza jurídica da sociedade individual de advogados configura-se como uma inovação significativa no direito societário brasileiro, permitindo aos advogados explorar benefícios empresariais enquanto mantêm a independência profissional.