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Qual lei rege os direitos humanos?

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  • 04/05/2024 às 21:14 #345466
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Qual lei rege os direitos humanos?

    A legislação que rege os direitos humanos globalmente é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. Esta declaração é um documento fundamental que estabelece os direitos humanos básicos que devem ser universalmente protegidos, incluindo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

    Além disso, existem outros tratados internacionais importantes como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966. Há também convenções específicas como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).

    Cada país pode também ter suas próprias leis e constituição que garantem e regulam os direitos humanos no âmbito nacional.

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