Qual lei rege os direitos humanos?

Qual lei rege os direitos humanos?

A legislação que rege os direitos humanos globalmente é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. Esta declaração é um documento fundamental que estabelece os direitos humanos básicos que devem ser universalmente protegidos, incluindo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Além disso, existem outros tratados internacionais importantes como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966. Há também convenções específicas como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).

Cada país pode também ter suas próprias leis e constituição que garantem e regulam os direitos humanos no âmbito nacional.