Quem julga os recursos de trânsito?
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14/04/2024 às 15:11 #343254JuristasMestre
Recursos de Trânsito
No Brasil, os recursos de trânsito são julgados por órgãos administrativos de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pela aplicação das normas de tráfego e pelo julgamento das infrações e recursos apresentados por condutores ou proprietários de veículos.
Os recursos relacionados a infrações de trânsito podem ser apresentados em várias instâncias administrativas, dependendo do estágio do processo:
- JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): A primeira instância para o julgamento dos recursos de multas de trânsito. Cada órgão ou entidade executiva de trânsito possui sua própria JARI, que analisa e decide sobre os recursos dos infratores que contestam as penalidades aplicadas.
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CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal): Atuam como segunda instância para os recursos negados pela JARI. Estes conselhos têm autoridade para revisar, alterar, confirmar ou anular as decisões das JARIs.
Embora o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) seja o órgão máximo normativo e consultivo do sistema, ele não atua diretamente no julgamento de recursos de infrações, focando mais na definição de normas e diretrizes.
Caso um condutor ou proprietário de veículo discorde da decisão tomada pelo CETRAN ou CONTRANDIFE, não há uma instância administrativa superior para recorrer. A alternativa seguinte seria recorrer ao Poder Judiciário, argumentando possíveis vícios no processo administrativo ou violações à legislação ou princípios constitucionais. Este caminho envolve custos e processos mais longos, sendo geralmente visto como uma última alternativa.
Este sistema é projetado para garantir que os motoristas tenham a oportunidade de se defender contra multas ou penalidades que considerem injustas, ao mesmo tempo que reforça a observância das leis de trânsito e promove a segurança nas vias.
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