Quem julga os recursos de trânsito?

Recursos de Trânsito 

No Brasil, os recursos de trânsito são julgados por órgãos administrativos de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pela aplicação das normas de tráfego e pelo julgamento das infrações e recursos apresentados por condutores ou proprietários de veículos.

Os recursos relacionados a infrações de trânsito podem ser apresentados em várias instâncias administrativas, dependendo do estágio do processo:

1. JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): A primeira instância para o julgamento dos recursos de multas de trânsito. Cada órgão ou entidade executiva de trânsito possui sua própria JARI, que analisa e decide sobre os recursos dos infratores que contestam as penalidades aplicadas.

2. CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal): Atuam como segunda instância para os recursos negados pela JARI. Estes conselhos têm autoridade para revisar, alterar, confirmar ou anular as decisões das JARIs.

Embora o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) seja o órgão máximo normativo e consultivo do sistema, ele não atua diretamente no julgamento de recursos de infrações, focando mais na definição de normas e diretrizes.

Caso um condutor ou proprietário de veículo discorde da decisão tomada pelo CETRAN ou CONTRANDIFE, não há uma instância administrativa superior para recorrer. A alternativa seguinte seria recorrer ao Poder Judiciário, argumentando possíveis vícios no processo administrativo ou violações à legislação ou princípios constitucionais. Este caminho envolve custos e processos mais longos, sendo geralmente visto como uma última alternativa.

Este sistema é projetado para garantir que os motoristas tenham a oportunidade de se defender contra multas ou penalidades que considerem injustas, ao mesmo tempo que reforça a observância das leis de trânsito e promove a segurança nas vias.