O Artigo 1595 do Código Civil brasileiro define o conceito de parentesco por afinidade, que é a relação que se estabelece entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro. Segundo este artigo:
§ 1º "O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro."
§ 2º "Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável."
Portanto, dentro do contexto legal, os enteados são considerados parentes por afinidade do padrasto ou madrasta. Isso significa que o enteado é legalmente reconhecido como parente do cônjuge ou companheiro de seu pai ou mãe, mas essa relação de parentesco se limita aos casos especificados (ascendentes, descendentes e irmãos) e tem implicações específicas, como mencionado.
Importante notar que, mesmo após a dissolução do casamento ou da união estável, a afinidade na linha reta (ou seja, entre o padrasto/madrasta e os enteados) não se extingue. Isso tem implicações em diversas áreas do direito, incluindo questões que envolvem obrigações familiares, direitos sucessórios, entre outros, embora, como mencionado anteriormente, não estabeleça automaticamente direitos sucessórios diretos sem uma adoção formal.
Agamia "Agamia" refere-se ao estado de uma pessoa que não está casada ou envolvida em um casamento. Este termo pode… Veja Mais
Diferenças entre agamia, monogamia, bigamia e poligamia As palavras "agamia", "monogamia", "bigamia" e "poligamia" referem-se a diferentes tipos de relações… Veja Mais
DETRAN-ES Você pode entrar em contato com o Detran do Espírito Santo por diversos meios. Aqui estão algumas opções: Telefone… Veja Mais
Sniper do CNJ O sistema Sniper foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto de 2022. Esta ferramenta,… Veja Mais
Recursos de Multas - STTU - Natal Para entrar com um recurso de uma multa, o motorista deve apresentar a… Veja Mais
Diferenças entre CONTRAN, CETRAN e JARI No Brasil, o sistema de trânsito é organizado e regulamentado por diferentes órgãos, cada… Veja Mais