Shineray – Jurisprudências

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Compra e venda de bem móvel mediante financiamento – Relação de consumo – Vício de qualidade da motocicleta adquirida junto à corre Brugui Motos – Rescisão da avença – Apelo da instituição financeira – LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA – Requerida que por integrar a cadeia de fornecimento do produto é responsável, em tese, por vícios verificados no bem – RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento – Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial, o que implica responsabilidade solidária dos agentes integrantes da cadeia de consumo – Negado provimento.

(TJSP;  Apelação 0003736-18.2009.8.26.0032; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 14/09/2017)

Compra de veículo zero km com consórcio. Ação de rescisão contratual com pretensão à devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Vício oculto. Reconhecimento da decadência somente com relação à pretensão da rescisão contratual e devolução de quantia paga. Danos morais. Inocorrência da prescrição. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, com observação.

(TJSP;  Apelação 1008661-97.2016.8.26.0451; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 25/08/2017)

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APELAÇÃO.

Venda e compra de veículo zero quilômetro (motocicleta) mediante financiamento bancário. Ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, afastada a instituição financeira da lide. Recurso somente da concessionária. – Ilegitimidade passiva reiterada no recurso. Não ocorrência. A revendedora é solidariamente responsável com a fabricante nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sua parceira comercial, no aperfeiçoamento do negócio, inclusive na fase pós-contratual. Concessionária que integra a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços, na condição de fornecedora aparente. Responsabilidade objetiva da concessionária pelos prejuízos experimentados pelo consumidor independentemente de culpa (art. 14, caput, do CDC). – Mérito. Rescisão contratual. Cabimento. Culpa exclusiva da ré. Veículo zero quilômetro com vícios ocultos não sanados pela fornecedora no prazo de 30 dias, tornando o bem imprestável ao fim destinado. Motocicleta que não foi devolvida aos autores, que sequer foram comunicados do seu paradeiro, impossibilitando a perícia técnica. Aplicação do art. 18, § 1º, do CDC. Dano material. Restituição integral do valor do financiamento. Possibilidade. Valor do bem que foi pago integralmente pela instituição financeira à revendedora quando da celebração do contrato de financiamento pelos autores. – Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pretensão ao afastamento da condenação e subsidiariamente a sua redução. Danos morais configurados, eis que latente a falha nos serviços prestados pela ré. Inadimplemento culposo que transcende o mero aborrecimento e implica em prejuízo extrapatrimonial. Valor arbitrado compatível com o dano experimentado, que não comporta alteração. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as diretrizes do art. 944 do Código Civil. – Juros de mora. Danos morais. Incidência a partir do arbitramento. Não cabimento. Cômputo a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Precedentes do C. STJ. – Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o total da condenação. Pedido de redução. Possibilidade. Trabalho realizado no local onde a patrona possui escritório. Prova pericial prejudicada e testemunhal desnecessária. Questão que não se revelou complexa. Honorários reduzidos para 10% sobre o montante da condenação. Inteligência do art. 20 e alíneas do CPC/73. Sentença parcialmente modificada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.

(TJSP;  Apelação 0024222-49.2010.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017)

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Determinação de prova pericial. Insurgência. Juiz é o destinatário das provas. Agravo improvido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2184760-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol – 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017)

COMPRA E VENDA – Caminhão – Defeitos – Ação de restituição de valores proposta pela compradora – Decadência – Sentença de improcedência – Relação de consumo não caracterizada – Aplicação da teoria finalista – Vulnerabilidade técnica da compradora não caracterizada – Artigo 445 do Código Civil – Sentença mantida – Apelação desprovida

(TJSP;  Apelação 1022742-29.2015.8.26.0114; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2017; Data de Registro: 26/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MOTOCICLETA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Legitimidade de parte da agravante. Pertinência subjetiva reconhecida à luz do direito material.

ASTREINTES.

Fixação de multa diária. Adequação do valor. Princípio da proporcionalidade observado. Valor mantido. Recurso improvido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2054389-42.2016.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/07/2016; Data de Registro: 14/07/2016)

CAMBIAL – Duplicata mercantil – Ausência de causa subjacente – Alegação da embargante é a de que não realizou qualquer transação comercial com a embargada – Embargada não comprova satisfatoriamente o seu alegado direito – Sentença de procedência dos embargos à execução integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 0004519-61.2013.8.26.0196; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2016; Data de Registro: 28/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade afastada. Compra de veículo novo. Vícios não sanados pela ré no prazo legal. Direito de exigir a troca do produto, nos termos do artigo 18, I, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida.

(TJSP;  Apelação 0000560-62.2010.8.26.0366; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá – 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2015; Data de Registro: 14/05/2015)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Pressupostos autorizadores – Ausência – Medida excepcional a ser aplicada somente em caso de constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não ficou comprovado nos autos – Recurso provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2056056-34.2014.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri – Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2014; Data de Registro: 07/08/2014)

AGRAVO REGIMENTAL

Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente Razoabilidade da decisão Ilegitimidade de parte passiva – Causa de pedir atrelada à cessação da comercialização, no Brasil, de alguns modelos de motos Empresa que, na qualidade de revendedora dos produtos da marca Shineray, é destinatária da pretensão autoral Reconhecimento da legitimidade passiva, eis que configurada a pertinência subjetiva entre o direito pleiteado e as partes que integram a relação processual Regimental improvido.

(TJSP;  Agravo Regimental 0131106-37.2013.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2013; Data de Registro: 04/09/2013)

“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MOTOCILETA ZERO KM. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. competência do jec para apreciação da matéria, desnecessária a realização de perícia técnica. mau uso não comprovado. Ré condenada a substituir o produto adquirido pelo autor. RECURSO NÃO PROVIDO”

(TJSP;  Recurso Inominado 0002334-67.2009.8.26.0462; Relator (a): Gioia Perini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo André – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2010; Data de Registro: 12/02/2011)