quinta-feira, junho 20, 2019

Shineray – Jurisprudências

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Shineray – Jurisprudências 1 Suporte Juristas 10 meses, 3 semanas atrás.

Visualizando 15 posts - 16 até 30 (de 32 do total)
  • Autor
    Posts
  • #145084
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Ação de restituição de valores proposta pela compradora

    COMPRA E VENDA – Caminhão – Defeitos – Ação de restituição de valores proposta pela compradora – Decadência – Sentença de improcedência – Relação de consumo não caracterizada – Aplicação da teoria finalista – Vulnerabilidade técnica da compradora não caracterizada – Artigo 445 do Código Civil – Sentença mantida – Apelação desprovida

    (TJSP;  Apelação 1022742-29.2015.8.26.0114; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2017; Data de Registro: 26/01/2017)

    #145086
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    REPRODUÇÃO INDEVIDA DE DESENHO INDUSTRIAL. MOTOCICLETAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE DESENHO INDUSTRIAL. MOTOCICLETAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA INIBITÓRIA.

    Os autores possuem registro do desenho industrial das motocicletas, registros, por sinal, que contaram com exame de mérito pelo INPI, que confirmou a originalidade e novidade do design. Os réus alegaram que não houve reprodução dos desenhos industriais, pois os modelos seguem “tendência de mercado” e, por isso, apresentam semelhanças visuais. Sucede que o perito examinou diversos modelos de motocicletas disponibilizados no mercado pelos fabricantes e fez comparativo entre essas motocicletas concorrentes e aquelas produzidas pelos autores. Concluiu o perito que os fabricantes apontados pelos réus (Dafra, Sundown, Traxx, Kasinski, Suzuki) produzem motocicletas com trade dress diversos. Logo, não havia justificativa para que os réus reproduzissem o conjunto-imagem de seus produtos a partir daqueles inicialmente produzidos pelos autores, inexistente a alegada “tendência de mercado”. Concorrência desleal caracterizada pela reprodução indevida do desenho industrial das motocicletas produzidas pelos autores. Tutela inibitória deferida. Indenização por danos morais. O dano sofrido pelos autores alcança ainda outra dimensão. É que se colocou o design da marca em ambiente não adequado ao padrão de consumo desejado e praticado pelo seu titular, desvalorizando o signo em face dos seus consumidores. Valor de indenização adequadamente fixado. Indenização por danos materiais. À concessão da reparação basta a prova da violação a direito industrial. Reparação que será objeto de liquidação de sentença, com referência aos modelos de motocicletas dos autores que foram contrafeitos. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso dos réus não provido.

    (TJSP;  Apelação 0068242-85.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2016; Data de Registro: 03/11/2016)

    #145088
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MOTOCICLETA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MOTOCICLETA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA.

    Legitimidade de parte da agravante. Pertinência subjetiva reconhecida à luz do direito material.

    ASTREINTES.

    Fixação de multa diária. Adequação do valor. Princípio da proporcionalidade observado. Valor mantido. Recurso improvido.

    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054389-42.2016.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/07/2016; Data de Registro: 14/07/2016)

    #145090
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SHINERAY

    Shineray

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

    -Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, para que o nome do agravante fosse excluído dos órgãos de proteção ao crédito – Alegação de que a falta de pagamento do contrato de consórcio do qual participa decorreria de defeito de motocicleta adquirida – Descabimento – Ausência de prova acerca da existência de defeito capaz de tornar o veículo impróprio ao consumo – Defeito em parte do bem que, em princípio, não o torna inadequado ao uso a que foi destinado, podendo ser sanado pelo fornecedor – Não demonstrada, ademais, a coligação entre os contratos de compra e venda da motocicleta e do contrato de consórcio.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita – Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado – Presunção relativa de veracidade – Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos – Hipótese não verificada – Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa – Decisão mantida – Recurso improvido, com observação.

    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023185-77.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo – Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016)

    #145093
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    CAMBIAL – Duplicata mercantil – Ausência de causa subjacente

    CAMBIAL – Duplicata mercantil – Ausência de causa subjacente – Alegação da embargante é a de que não realizou qualquer transação comercial com a embargada – Embargada não comprova satisfatoriamente o seu alegado direito – Sentença de procedência dos embargos à execução integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação 0004519-61.2013.8.26.0196; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2016; Data de Registro: 28/03/2016)

    #145095
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Inibitória e indenizatória – Ilegitimidade de parte – Descaracterização

    Inibitória e indenizatória – Ilegitimidade de parte – Descaracterização – Agravante que admite comercializar a motocicleta objeto dos autos – Recurso desprovido.

    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2102491-32.2015.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 43ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 05/08/2015)

    #145097
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    ação de obrigação de fazer – indenização por danos materiais e morais. Shineray

    APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade afastada. Compra de veículo novo. Vícios não sanados pela ré no prazo legal. Direito de exigir a troca do produto, nos termos do artigo 18, I, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida.

    (TJSP;  Apelação 0000560-62.2010.8.26.0366; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá – 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2015; Data de Registro: 14/05/2015)

    #145099
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória c/c indenização por danos morais

    APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória c/c indenização por danos morais Inscrição do nome do autor no CADIN Estadual por débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 – Alegação de transferência do veículo para terceiro em 2010 Ausência de comprovação da comunicação da transferência ao órgão responsável Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo – Regularidade da inclusão no CADIN Estadual – Precedentes deste Egrégio Tribunal Dano moral não configurado – Sentença mantida Recurso desprovido.

    (TJSP;  Apelação 0002233-10.2014.8.26.0218; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes – 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2015; Data de Registro: 30/04/2015)

    #145101
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Registros de desenhos industriais. Decisão de mérito proferida pelo INPI.

    Shineray Motos

    CONCORRÊNCIA DESLEAL.

    Registros de desenhos industriais. Decisão de mérito proferida pelo INPI. Documentos que não alteram o objeto e o resultado da perícia. Desentranhamento. Desnecessidade. Laudo pericial. Esclarecimentos e quesitos complementares. Indeferimento. Impertinência. Decisão mantida na íntegra, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2159453-12.2014.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2015; Data de Registro: 17/03/2015)

    #145104
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO

    Shineray Motos

    BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES LANÇADAS SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DEFEITOS EM MOTOCICLETA. RETENÇÃO DO BEM PELA VENDEDORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREÇO PAGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA COM ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

    Nos termos do art. 300 do CPC, que acolhe o princípio da eventualidade, cabe à ré arguir na contestação toda a matéria de defesa, não podendo inovar em sede recursal. Presumem-se verdadeiras as alegações lançadas na petição inicial que não foram impugnadas especificamente. Não cabe indenização por dano moral pelo descumprimento de obrigação contratual e pela frustração da venda do veículo quando ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Recurso parcialmente provido.

    (TJSP;  Apelação 0018456-35.2009.8.26.0114; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2015; Data de Registro: 26/02/2015)

    #145107
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Pressupostos autorizadores – Ausência – Medida excepcional a ser aplicada somente em caso de constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não ficou comprovado nos autos – Recurso provido.

    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056056-34.2014.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri – Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2014; Data de Registro: 07/08/2014)

    #145109
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO VEÍCULOS CLASSIFICADOS COMO CICLOMOTOR

    MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO VEÍCULOS CLASSIFICADOS COMO CICLOMOTOR AUTUAÇÕES PELA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO ADMISSIBILIDADE

    -A fiscalização e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação é da competência estadual. Compete ao CONTRAN regulamentar a Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC. Inteligência do artigo 141, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro. Legalidade dos atos administrativos. Manutenção das penalidades impostas aos impetrantes. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. VEÍCULOS CLASSIFICADOS COMO CICLOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. Pretensão de que as autoridades coatoras se abstenham de apreender os veículos pela falta de registro e licenciamento. Admissibilidade. Competência dos municípios para registrar e licenciar os ciclomotores. Ausência de norma no âmbito Municipal que pudesse ensejar autuação. Inteligência do arts. 129 e 24, inciso XVII, do CTB. Direito líquido e certo dos impetrantes de trafegar com os ciclomotores, sem registro e licenciamento, enquanto não houver regulamentação municipal. Segurança parcialmente concedida, em caráter preventivo. Recurso dos autores parcialmente provido para esta finalidade.

    (TJSP;  Apelação 0013431-88.2013.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2014; Data de Registro: 28/03/2014)

    #145111
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    Revendedora dos produtos da marca Shineray

    AGRAVO REGIMENTAL

    Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente Razoabilidade da decisão Ilegitimidade de parte passiva – Causa de pedir atrelada à cessação da comercialização, no Brasil, de alguns modelos de motos Empresa que, na qualidade de revendedora dos produtos da marca Shineray, é destinatária da pretensão autoral Reconhecimento da legitimidade passiva, eis que configurada a pertinência subjetiva entre o direito pleiteado e as partes que integram a relação processual Regimental improvido.

    (TJSP;  Agravo Regimental 0131106-37.2013.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2013; Data de Registro: 04/09/2013)

    #145113
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MOTOCILETA ZERO KM. VÍCIO OCULTO.

    “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MOTOCILETA ZERO KM. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. competência do jec para apreciação da matéria, desnecessária a realização de perícia técnica. mau uso não comprovado. rés Condenadas a substituir o produto adquirido pelo autor. RECURSOS NÃO PROVIDOS “.

    (TJSP;  Recurso Inominado 0005497-84.2011.8.26.0462; Relator (a): Gioia Perini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Capivari – 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/02/2013; Data de Registro: 07/03/2013)

    #145115
    Shineray – Jurisprudências 2
    Suporte Juristas
    Mestre
    Offline
    Registrado: 18/06/2017
    Tópicos: 491
    Respostas: 3048
    Agradecimentos: 0 times
    Agradecidos: 0 times

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MOTOCILETA ZERO KM. VÍCIO OCULTO.

    “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MOTOCILETA ZERO KM. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS NÃO SANADOS NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. competência do jec para apreciação da matéria, desnecessária a realização de perícia técnica. mau uso não comprovado. Ré condenada a substituir o produto adquirido pelo autor. RECURSO NÃO PROVIDO”

    (TJSP;  Recurso Inominado 0002334-67.2009.8.26.0462; Relator (a): Gioia Perini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo André – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2010; Data de Registro: 12/02/2011)

Visualizando 15 posts - 16 até 30 (de 32 do total)
Olá,

Você está no PORTAL JURISTAS, aqui você pode se informar e se atualizar.

Se você é PJ ou PF e necessita de um CERTIFICADO DIGITAL, entre em contato agora mesmo pelo WhatsApp ou acesse https://bit.ly/2WByTl3
Powered by