Acordo de Não Persecução Penal

O acordo de não persecução penal é um mecanismo jurídico presente no ordenamento jurídico de alguns países, como o Brasil, que permite a resolução de infrações penais de menor gravidade sem a necessidade de um processo judicial completo. Este acordo é firmado entre o Ministério Público e o autor de um delito de menor potencial ofensivo, sob certas condições, e visa agilizar a Justiça penal e desafogar os tribunais.

Características principais do acordo de não persecução penal:

1. Natureza dos Crimes: Aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos e sem violência ou grave ameaça à pessoa.
2. Admissão de Culpa: O acusado deve admitir a prática do delito.
3. Condições: O acordo pode incluir condições como pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade ou reparação do dano.
4. Evita o Processo Judicial: Se o acordo for cumprido, não se prossegue com a ação penal.
5. Legalidade e Voluntariedade: O acordo deve ser voluntário e respeitar os princípios legais, sendo homologado por um juiz.

O acordo de não persecução penal representa um avanço na eficiência do sistema de justiça criminal, permitindo uma resposta mais rápida e proporcional para crimes menos graves.