Significado de BPC-LOAS

BPC-LOAS

O BPC-LOAS, sigla para Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, é um programa de assistência social no Brasil destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Ele é regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 e pelo Decreto nº 6.214/2007.

A principal característica do BPC-LOAS é a transferência de um salário mínimo mensal para o beneficiário, que deve cumprir os seguintes requisitos:

1. Idade ou deficiência: Para idosos, o benefício é concedido a partir dos 65 anos. Para pessoas com deficiência, não há idade mínima, mas é necessário comprovar a deficiência e a incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

2. Renda familiar per capita: A renda familiar per capita do beneficiário deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Isso significa que a renda total da família dividida pelo número de membros não pode ultrapassar esse limite.

3. Cadastro no CadÚnico: O beneficiário e sua família devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

4. Comprovação da deficiência ou da idade: É necessário apresentar documentos que comprovem a idade ou a deficiência do beneficiário, conforme as exigências estabelecidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O BPC-LOAS é uma importante medida de proteção social para as pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes um valor mínimo para atender às necessidades básicas de subsistência. Vale destacar que o benefício não exige contribuição previdenciária e não gera direito à aposentadoria, sendo voltado exclusivamente para a assistência social.