Significado de Causa de Pedir
- Este tópico está vazio.
Visualizando 1 post (de 1 do total)
Visualizando 1 post (de 1 do total)
- Você deve fazer login para responder a este tópico.
Marcado: Causa de Pedir
A “causa de pedir” é um termo jurídico que se refere às razões ou fundamentos fáticos e jurídicos apresentados em uma ação judicial que justificam o pedido feito ao tribunal. Em outras palavras, é a explicação sobre por que o autor da ação (quem está processando) acredita ter o direito de obter o que está pedindo na justiça. Este conceito é um dos elementos essenciais de uma ação judicial e tem duas partes principais:
Causa de Pedir Próxima (Jurídica): É a base legal que sustenta o pedido. Continuando com o exemplo do acidente de carro, a causa de pedir próxima seria a legislação que estabelece a responsabilidade civil do motorista pelo dano causado.
A causa de pedir é crucial porque define o âmbito da lide, isto é, o que está sendo discutido no processo. Ela delimita as questões que o juiz deve analisar e decidir, e uma mudança substancial na causa de pedir geralmente requer a apresentação de uma nova ação judicial.
© 2023 Juristas. Todos os direitos reservados.