Significado de Cláusula Pétrea
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Marcado: Cláusula Pétrea
Cláusula pétrea é um termo jurídico que se refere a certas normas ou princípios de uma Constituição que não podem ser alterados ou abolidos, mesmo por meio de emendas constitucionais. Essas cláusulas são consideradas fundamentais para a estrutura e identidade do Estado e da sociedade, e servem para proteger direitos e garantias considerados essenciais.
As características das cláusulas pétreas incluem:
Proteção de Direitos Fundamentais: Geralmente, protegem direitos humanos básicos, como a liberdade de expressão, direitos à vida e à igualdade, entre outros.
Salvaguarda da Democracia: Muitas vezes, incluem princípios que asseguram a manutenção do regime democrático.
Exemplos no Brasil: Na Constituição Brasileira de 1988, as cláusulas pétreas incluem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
As cláusulas pétreas são importantes porque oferecem uma proteção contra mudanças arbitrárias ou radicais na Constituição, assegurando a estabilidade e a continuidade dos princípios fundamentais do sistema jurídico e político de um país.
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