Significado de Código Comercial

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    Código Comercial

    O Código Comercial é um conjunto de leis que regulamenta as atividades comerciais e empresariais. Ele estabelece as regras para transações comerciais, direitos e obrigações dos comerciantes, e procedimentos para a resolução de disputas comerciais. Suas principais características incluem:

    1. Direito das Empresas: Regula a criação, gestão, transformação, fusão, dissolução e liquidação de empresas.
    2. Transações Comerciais: Estabelece normas para contratos comerciais, títulos de crédito, e outras operações de comércio.

    3. Registro Comercial: Define as regras para o registro de comerciantes e empresas, essencial para a formalização e transparência das atividades comerciais.

    4. Relações Comerciais: Aborda as relações entre diferentes entidades comerciais, incluindo parcerias, fornecedores e clientes.

    5. Falência e Recuperação de Empresas: Estipula os procedimentos para casos de insolvência empresarial, falência e recuperação de empresas.

    6. Comércio Internacional: Pode incluir regras relativas ao comércio entre diferentes países, como importação e exportação.

    O Código Comercial é essencial para o funcionamento eficiente e justo do mercado, proporcionando um ambiente legal estável para a atividade empresarial.

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