Significado de Decadência

Decadência 

No direito, “decadência” refere-se à perda do direito de exercer uma ação ou reclamar um direito após o término de um prazo estipulado pela lei. Diferente da prescrição, que se aplica ao direito de acionar a justiça para exigir um direito ou cumprimento de uma obrigação, a decadência está relacionada ao prazo para exercer um direito em si.

Características da decadência:

1. Prazo Fixo e Inalterável: A decadência tem um prazo definido em lei ou contrato, que não pode ser interrompido ou suspenso.

2. Perda do Direito: Após o término do prazo de decadência, o direito deixa de existir, não podendo mais ser exercido ou reivindicado.

3. Aplicação: A decadência é frequentemente aplicada a direitos potestativos, como o direito de anular um contrato por vício de consentimento.

4. Objetivo: Assim como a prescrição, visa garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações, evitando incertezas decorrentes do tempo.

A decadência é um conceito importante em vários ramos do direito, como direito civil, administrativo e tributário, e sua aplicação depende do contexto específico da situação legal.