Significado de Direito de ir e vir
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Marcado: direito
O “direito de ir e vir”, também conhecido como direito de locomoção, é um princípio fundamental em muitas democracias que garante a liberdade individual de se deslocar e residir em qualquer parte do território nacional, sem restrições injustificadas. Este direito está frequentemente consagrado em constituições e declarações de direitos humanos. As principais características do direito de ir e vir incluem:
Escolha de Residência: Inclui o direito de escolher onde viver dentro do país.
Proteção Contra Detenções Arbitrárias: Salvaguarda contra prisões e detenções ilegais ou sem justificativa legal.
Restrições Baseadas na Lei: Qualquer restrição a esse direito deve ser baseada em lei e ser necessária em uma sociedade democrática, por exemplo, por razões de segurança nacional, saúde pública ou proteção dos direitos de outros.
Direito Internacional: Reconhecido em tratados internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Aspecto Fundamental da Liberdade Pessoal: É considerado um aspecto essencial da liberdade pessoal e da dignidade humana.
Relacionamento com Outros Direitos: Está relacionado a outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, reunião e associação.
Limitações em Situações Específicas: Pode ser limitado em situações específicas, como a imposição de toques de recolher, estados de emergência ou quarentenas sanitárias.
O direito de ir e vir é crucial para o exercício de muitas outras liberdades e direitos civis, sendo um indicador importante do nível de liberdade em uma sociedade.
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