Significado de Estatuto da Advocacia

Estatuto da Advocacia

O “Estatuto da Advocacia”, também conhecido como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é uma lei que regula a atividade da advocacia no Brasil.

Formalmente conhecido como Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, este estatuto estabelece direitos, deveres, prerrogativas e penalidades para os advogados, além de organizar e estruturar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Principais pontos do Estatuto da Advocacia incluem:

1. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Define os requisitos para a inscrição de advogados na Ordem, sendo a aprovação no Exame de Ordem um dos principais.

2. Direitos e Deveres dos Advogados: Estipula as garantias, como a inviolabilidade do escritório e dos meios de trabalho, e os deveres éticos e profissionais dos advogados.

3. Prerrogativas Profissionais: Aborda as garantias que os advogados possuem para o exercício livre da profissão, como a liberdade de expressão em defesa de seu cliente e o acesso aos autos de processos.

4. Infrações e Sanções Disciplinares: Estabelece as condutas consideradas infrações ético-disciplinares e as respectivas penalidades.

5. Estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Detalha a organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluindo a composição dos conselhos federal e seccionais, suas competências e o funcionamento das eleições para seus cargos.

6. Processo Disciplinar: Regula o procedimento para a apuração de infrações disciplinares cometidas por advogados.

Este estatuto é fundamental para assegurar a dignidade da profissão e garantir que a advocacia seja exercida com ética, competência e independência, elementos essenciais para a manutenção da justiça e do Estado Democrático de Direito.