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Significado de estrito cumprimento do dever legal

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  • 01/02/2024 às 15:10 #332952
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Estrito Cumprimento do Dever Legal

    O estrito cumprimento do dever legal é um princípio jurídico que se aplica no contexto do direito penal e significa que uma pessoa não pode ser responsabilizada criminalmente por uma ação realizada no exercício de um dever legal ou no cumprimento de uma ordem de autoridade competente, desde que essa ação esteja de acordo com a lei.

    Em outras palavras, quando alguém age de acordo com um dever imposto pela lei ou no cumprimento de uma ordem legal, essa pessoa não comete um crime, mesmo que sua ação cause danos a terceiros. Esse princípio visa proteger as pessoas que agem de boa-fé e de acordo com suas obrigações legais.

    É importante destacar que o estrito cumprimento do dever legal não é uma desculpa para a prática de atos ilegais, mas sim uma defesa legítima quando a ação está em conformidade com o que a lei exige. Caso haja abuso ou excesso no cumprimento do dever legal, isso pode ser analisado separadamente e, em alguns casos, resultar em responsabilização criminal.

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