Significado de “ex nunc”

Ex Nunc

A expressão “ex nunc” é uma locução latina que é frequentemente usada no contexto jurídico. Ela significa “a partir de agora” ou “a partir deste momento” e é usada para indicar que uma decisão ou efeito legal se aplica para o futuro, a partir do momento em que a decisão é proferida, sem afetar situações passadas.

Em outras palavras, quando algo é decidido “ex nunc,” isso significa que a decisão não retroage para modificar eventos ou situações que ocorreram antes da decisão, mas se aplica apenas daquele momento em diante.

Por exemplo, se um tribunal decide que uma determinada lei é inconstitucional “ex nunc,” isso significa que a lei será considerada inconstitucional a partir da data da decisão, mas não afetará as ações ou situações que ocorreram antes dessa data. Portanto, qualquer pessoa que tenha agido de acordo com a lei antes da decisão não será penalizada retroativamente.

Em resumo, “ex nunc” é uma expressão jurídica que indica que uma decisão ou efeito legal se aplica a partir do momento atual em diante, sem retroagir para afetar eventos passados.