Significado de Fundo de Comércio

Fundo de Comércio 

O fundo de comércio, também conhecido como “goodwill” em inglês, é um conceito importante no direito comercial e empresarial brasileiro. Ele se refere ao conjunto de elementos que compõem o patrimônio de uma empresa ou estabelecimento comercial, os quais não são facilmente separáveis e têm valor econômico. O fundo de comércio inclui diversos ativos intangíveis, como a clientela, a reputação, a localização privilegiada, a marca, o know-how, entre outros.

No Brasil, o fundo de comércio é protegido por lei, e a sua transferência geralmente ocorre quando uma empresa é vendida, incorporada ou cedida a terceiros. É importante destacar que, em caso de venda ou transferência de um estabelecimento comercial, o fundo de comércio não pode ser alienado separadamente dos demais ativos da empresa, pois ele é indivisível por natureza.

A legislação brasileira prevê que o fundo de comércio pode ser objeto de avaliação e indenização em caso de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, conforme o artigo 51 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Em resumo, o fundo de comércio no direito brasileiro representa o valor intangível de uma empresa ou estabelecimento comercial, composto por elementos que contribuem para o seu sucesso e rentabilidade, além de estar sujeito a proteções legais e regras específicas em situações de transferência ou desapropriação.