Significado de InsolvĂȘncia Civil

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    Mestre

    InsolvĂȘncia Civil

    A insolvĂȘncia civil Ă© uma situação jurĂ­dica que ocorre quando uma pessoa fĂ­sica nĂŁo possui mais condiçÔes financeiras de pagar suas dĂ­vidas. Isso significa que o montante total das dĂ­vidas da pessoa excede o valor total de seus bens disponĂ­veis para venda ou liquidação. Em outras palavras, o indivĂ­duo se torna incapaz de cumprir com suas obrigaçÔes financeiras perante seus credores.

    Quando uma pessoa Ă© declarada insolvente civilmente, geralmente segue-se um processo legal. Este processo visa organizar a forma como os poucos bens que o devedor ainda possui serĂŁo utilizados para pagar, na medida do possĂ­vel, suas dĂ­vidas. A insolvĂȘncia civil Ă© diferente da falĂȘncia, que se aplica a empresas e comerciantes.

    A declaração de insolvĂȘncia civil pode ter vĂĄrias consequĂȘncias para o indivĂ­duo, incluindo a perda de controle sobre seus bens, que passam a ser administrados por um sĂ­ndico ou administrador judicial, com o objetivo de liquidĂĄ-los para pagar os credores. AlĂ©m disso, a insolvĂȘncia pode afetar a capacidade de crĂ©dito do indivĂ­duo e deixar registros negativos em histĂłricos de crĂ©dito.

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