Significado de Juizado Especial Federal

Juizado Especial Federal 

O Juizado Especial Federal é uma instância do sistema judiciário brasileiro criada para simplificar e agilizar o processamento de causas de menor complexidade que envolvam a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas. Estes juizados lidam com causas cujo valor não excede 60 salários mínimos. As principais características dos Juizados Especiais Federais incluem:

1. Simplificação e Agilidade: Projetados para proporcionar um processo judicial mais simples, rápido e menos custoso.

2. Causas de Menor Complexidade: Julgam causas de menor complexidade e de menor valor econômico.

3. Limites de Valor: Como mencionado, geralmente lidam com causas onde o valor não ultrapassa 60 salários mínimos.

4. Dispensa de Advogado: Em causas até 20 salários mínimos, as partes podem litigar sem a necessidade de um advogado.

5. Assuntos Diversos: Abrangem uma variedade de assuntos, incluindo questões previdenciárias, tributárias, fiscais e outras disputas contra órgãos federais.

6. Sentenças de Pequenas Causas: Emitir sentenças para pequenas causas, buscando a resolução de conflitos de maneira justa e eficiente.

7. Promoção do Acesso à Justiça: Facilitam o acesso dos cidadãos à justiça, especialmente para aqueles que podem não ter recursos para entrar com uma ação em uma vara comum.

Os Juizados Especiais Federais são fundamentais para desafogar o sistema judiciário brasileiro, permitindo que as varas comuns se concentrem em casos mais complexos e de maior valor econômico.