Significado de Lei da Aprendizagem

Lei da Aprendizagem 

A “Lei da Aprendizagem” é o termo comumente utilizado para se referir à Lei nº 10.097/2000, que estabelece as diretrizes para a contratação de aprendizes por empresas públicas e privadas, bem como define as condições para a formação técnico-profissional desses jovens.

Essa legislação visa promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho, proporcionando-lhes capacitação profissional e oportunidades de aprendizado prático, além de contribuir para a sua formação educacional e para a redução da evasão escolar.

Alguns dos principais pontos abordados pela Lei da Aprendizagem incluem:

1. Idade dos aprendizes: Podem ser contratados como aprendizes os jovens entre 14 e 24 anos de idade, que estejam cursando o ensino fundamental ou médio.

2. Cotas para contratação: As empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar um número mínimo de aprendizes, que corresponde a uma porcentagem entre 5% e 15% do seu quadro de funcionários, conforme estabelecido pelo artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

3. Formação teórico-profissional: Os aprendizes devem receber formação teórica e prática, por meio de cursos de aprendizagem oferecidos por instituições qualificadas, em parceria com as empresas contratantes.

4. Direitos trabalhistas: Os aprendizes têm direito aos mesmos benefícios trabalhistas garantidos aos demais empregados, como salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

5. Duração do contrato: O contrato de aprendizagem tem duração máxima de até dois anos, sendo que o tempo de contrato não pode ser inferior à duração do curso de aprendizagem.

A Lei da Aprendizagem tem como objetivo principal proporcionar oportunidades de inserção no mercado de trabalho e de desenvolvimento profissional para jovens, contribuindo para a sua formação e para a redução da desigualdade social.