Significado de Lei Modelo sobre Assinaturas Eletrônicas

Lei Modelo sobre Assinaturas Eletrônicas 

A Lei Modelo sobre Assinaturas Eletrônicas, elaborada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), é um documento que oferece um quadro legal padrão para o reconhecimento e uso de assinaturas eletrônicas em transações comerciais e legais. Adotada em 2001, esta lei modelo visa facilitar o uso de assinaturas eletrônicas globalmente, promovendo assim o comércio eletrônico e a digitalização de processos legais e comerciais.

Principais características e objetivos da Lei Modelo sobre Assinaturas Eletrônicas incluem:

1. Reconhecimento Legal: A lei estabelece que as assinaturas eletrônicas têm o mesmo status legal que as assinaturas manuscritas, desde que atendam a certos critérios de confiabilidade e autenticidade.

2. Não Discriminação: Garante que uma assinatura não seja negada validade ou admissibilidade como prova em processos judiciais apenas por ser em formato eletrônico.

3. Confiabilidade: Define critérios para determinar a confiabilidade de uma assinatura eletrônica, considerando aspectos como a segurança do método de criação da assinatura e a manutenção da integridade dos dados associados.

4. Equivalência Funcional: Estabelece que as assinaturas eletrônicas devem ser tratadas de forma equivalente às assinaturas manuscritas, desde que sejam capazes de identificar o signatário e indicar a aprovação do signatário em relação às informações contidas no documento eletrônico.

5. Flexibilidade Tecnológica: A lei é tecnologicamente neutra, o que significa que não prescreve o uso de uma tecnologia específica para assinaturas eletrônicas, permitindo a adaptação a diferentes métodos e inovações tecnológicas.

6. Aplicação Internacional: Embora a adoção da Lei Modelo seja voluntária, ela é projetada para ser aplicável internacionalmente, ajudando a harmonizar as abordagens legais ao uso de assinaturas eletrônicas entre diferentes jurisdições.

A Lei Modelo sobre Assinaturas Eletrônicas da UNCITRAL tem sido fundamental para promover a aceitação e o uso legal de assinaturas eletrônicas em todo o mundo. Ao fornecer um quadro legal claro e consistente, ajuda a aumentar a confiança nas transações eletrônicas e a superar barreiras legais ao comércio eletrônico e à digitalização de serviços.