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Significado de Lei Vigente

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  • 03/01/2024 às 06:40 #328727
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    Mestre

    Lei Vigente

    A expressão “lei vigente” refere-se a uma lei que está atualmente em efeito e que deve ser cumprida. Uma lei vigente é uma norma legal que foi aprovada por um processo legislativo adequado, sancionada (quando necessário) pela autoridade competente (como o presidente ou o governador, dependendo do sistema legal) e que ainda não foi revogada ou substituída por outra lei.

    Características de uma lei vigente incluem:

    1. Validade Legal: A lei foi aprovada seguindo os procedimentos legislativos corretos e está em conformidade com a constituição e outras leis superiores.

    2. Aplicabilidade: A lei é aplicável e deve ser seguida por indivíduos, empresas, organizações e o governo.

    3. Atualidade: A lei ainda não foi revogada ou substituída por uma nova legislação, o que significa que continua a ser a regra legal a ser seguida.

    4. Publicação Oficial: A lei foi publicada em um diário oficial ou outro meio oficial de divulgação, tornando-a conhecida do público.

    Entender quais leis estão vigentes é crucial para garantir a conformidade legal em todas as atividades e decisões, tanto no âmbito pessoal quanto no profissional.

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