Significado de Pacto Antenupcial
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18/01/2024 às 09:46 #330969
Juristas
MestrePacto Antenupcial
O pacto antenupcial, também conhecido como contrato pré-nupcial, é um acordo firmado entre um casal antes do casamento, com o objetivo de estabelecer regras para o regime de bens durante a união. Esse contrato define como os bens serão geridos durante o casamento e como serão divididos em caso de dissolução da união, seja por divórcio ou falecimento.
Principais características do pacto antenupcial:
- Regime de Bens: Define qual regime de bens o casal adotará – comunhão parcial, comunhão universal, separação total de bens ou participação final nos aquestos.
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Personalização: Permite que o casal personalize acordos financeiros e patrimoniais de acordo com suas preferências e necessidades, desde que não contrariem a lei.
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Formalidades Legais: Para ter validade, o pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública em um cartório de notas e registrado no cartório de registro civil onde se realizará o casamento.
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Irrevogabilidade e Inalterabilidade: Uma vez firmado e registrado, o pacto antenupcial não pode ser alterado ou revogado, a não ser que ambos os cônjuges concordem e um novo pacto seja formalizado com as mesmas formalidades do anterior.
O pacto antenupcial é um instrumento importante para casais que desejam ter controle e clareza sobre a gestão de seus bens, oferecendo uma segurança jurídica maior para ambas as partes.
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