Significado de Procuração Criminal

Procuração Criminal

A “procuração criminal” é um documento legal pelo qual uma pessoa (denominada outorgante ou mandante) concede poderes a outra pessoa (denominada procurador ou mandatário) para agir em seu nome em assuntos relacionados a processos criminais. Em outras palavras, é um instrumento de representação legal no âmbito do Direito Penal.

Essa procuração confere ao procurador autoridade para representar o outorgante em procedimentos criminais, tais como participar de audiências, apresentar petições, realizar sustentações orais, acompanhar o andamento do processo, receber intimações, entre outras atividades relacionadas à defesa ou à representação do mandante perante as autoridades judiciárias e policiais.

A procuração criminal é necessária quando o mandante deseja ser representado por um advogado ou por outra pessoa de sua confiança em questões jurídicas que envolvam um processo criminal no qual seja parte interessada, seja como acusado (réu) ou como vítima.

É importante ressaltar que a procuração criminal deve ser formalizada por escrito, seguindo as formalidades legais exigidas, e pode ser revogada a qualquer momento pelo mandante. Além disso, o procurador deve agir estritamente dentro dos limites dos poderes conferidos pela procuração e em conformidade com os interesses e instruções do mandante.