Significado de Procuração

Procuração

A procuração é um documento legal através do qual uma pessoa, conhecida como outorgante, confere poderes a outra pessoa, denominada procurador, para agir em seu nome e representá-la em determinadas situações.

Este documento é muito usado em diversos contextos, como transações comerciais, questões jurídicas, e assuntos administrativos.

As principais características de uma procuração incluem:

  1. Especificidade: Pode ser geral, dando poderes amplos ao procurador, ou específica, limitando os poderes a certas atividades ou situações.
  2. Duração: Pode ter um prazo de validade definido ou ser válida até que seja revogada pelo outorgante.

  3. Formalidades Legais: Deve ser elaborada de acordo com as leis do local e, em alguns casos, pode exigir formalidades específicas, como a assinatura em cartório.

  4. Revogação: O outorgante pode revogar a procuração a qualquer momento, a menos que seja uma procuração irrevogável (que é rara e geralmente associada a determinadas condições).

A procuração é um instrumento importante para permitir que negócios e outras ações legais sejam realizados em nome de alguém que não pode estar presente ou prefere delegar essa responsabilidade.

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APLICATIONS

É admissível oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor em...

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A 3ª Turma do STJ negou provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade de embargos de terceiro por legítimo possuidor em de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Os ministros aplicaram a Súmula 84 do STJ, por analogia, que admite embargos fundados em posse proveniente de contrato de compra e venda sem registro.