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Fachin pede urgência no julgamento de lei estadual do RJ que restringe exame sobre estupro

Por Juristas

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urgência no julgamento
Créditos: Katarzyna Bialasiewicz | iStock

O ministro Edson Fachin, relator da ADI 6.039, pediu a inclusão do feito em pauta para julgamento urgente pelo pleno do STF do pedido de liminar. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra lei do Rio de Janeiro que exige que as vítimas de estupro do sexo feminino sejam examinadas somente – para o devido processo legal – por perita legista mulher

Raquel Dodge,afirma que “além de interferir indevidamente em matéria de direito processual (perícia) e de restringir as normas gerais editadas pela União no tocante ao atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual”, a lei estadual “tem inviabilizado a realização de perícia no Estado do Rio de Janeiro, prejudicando a investigação criminal, e gerando risco de anulação de feitos e, consequentemente, de impunidade”.

Em despacho, além de solicitar a inclusão urgente do feito em pauta de julgamento, o ministro Edson Fachin deu prazo de 3 dias para a Advocacia-Geral da União se manifestar em nome do presidente da República. (Com informações do Jota.Info.)

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