Significado de Responsabilidade Civil Extracontratual

Responsabilidade Civil Extracontratual

A “responsabilidade civil extracontratual”, também conhecida como responsabilidade civil delitual, refere-se à obrigação de reparar danos causados a terceiros que não decorrem de uma relação contratual. Essa forma de responsabilidade civil é baseada em atos ilícitos que causam prejuízo a alguém, e não em falhas no cumprimento de um contrato.

Principais aspectos da responsabilidade civil extracontratual incluem:

1. Ato Ilícito: A causa do dano deve ser um ato ilícito, que pode ser uma ação ou omissão, negligente ou intencional, que viole um direito ou cause um prejuízo a outra pessoa.

2. Dano: A vítima deve ter sofrido algum tipo de prejuízo, seja ele físico, material, moral ou psicológico.

3. Nexo Causal: Deve existir uma relação direta de causa e efeito entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima.

4. Culpa: Geralmente é necessário que haja culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente causador do dano, embora em alguns casos a responsabilidade possa ser objetiva, ou seja, independente de culpa.

Essa responsabilidade é fundamental para garantir que indivíduos ou empresas sejam responsabilizados por danos causados a outros fora de um contexto contratual.