Significado de RPPS – Regime Próprio de Previdência Social

RPPS – Regime Próprio de Previdência Social

O RPPS, Regime Próprio de Previdência Social, é um sistema de previdência social destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, seja na esfera federal, estadual ou municipal no Brasil.

Este regime é diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e é gerido individualmente por cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possui seus próprios servidores.

As principais características do RPPS incluem:

1. Contribuições: Tanto os servidores públicos quanto o ente federativo ao qual estão vinculados contribuem para o regime.

2. Benefícios: O RPPS oferece benefícios previdenciários similares aos do RGPS, como aposentadorias (por idade, invalidez e compulsória) e pensão por morte.

3. Regime Específico: Cada ente federativo estabelece as regras específicas para o seu regime, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas na Constituição Federal e em outras legislações.

4. Fundo de Previdência: Geralmente, os recursos são geridos por um fundo próprio de previdência, que visa garantir o pagamento dos benefícios previdenciários.

5. Sustentabilidade e Gestão: A sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS é um aspecto crucial, exigindo uma gestão eficiente para garantir os benefícios dos servidores no longo prazo.

O RPPS é fundamental para assegurar os direitos previdenciários dos servidores públicos, sendo parte importante do sistema de seguridade social no Brasil.