Significado de RPPS - Regime Próprio de Previdência Social
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09/01/2024 às 17:00 #329903JuristasMestre
RPPS – Regime Próprio de Previdência Social
O RPPS, Regime Próprio de Previdência Social, é um sistema de previdência social destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, seja na esfera federal, estadual ou municipal no Brasil.
Este regime é diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e é gerido individualmente por cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possui seus próprios servidores.
As principais características do RPPS incluem:
- Contribuições: Tanto os servidores públicos quanto o ente federativo ao qual estão vinculados contribuem para o regime.
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Benefícios: O RPPS oferece benefícios previdenciários similares aos do RGPS, como aposentadorias (por idade, invalidez e compulsória) e pensão por morte.
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Regime Específico: Cada ente federativo estabelece as regras específicas para o seu regime, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas na Constituição Federal e em outras legislações.
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Fundo de Previdência: Geralmente, os recursos são geridos por um fundo próprio de previdência, que visa garantir o pagamento dos benefícios previdenciários.
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Sustentabilidade e Gestão: A sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS é um aspecto crucial, exigindo uma gestão eficiente para garantir os benefícios dos servidores no longo prazo.
O RPPS é fundamental para assegurar os direitos previdenciários dos servidores públicos, sendo parte importante do sistema de seguridade social no Brasil.
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