Significado de Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é uma plataforma digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a gestão e controle da execução penal no Brasil. Ele integra informações de diversos órgãos do sistema de justiça criminal, como tribunais, juizados, varas de execução penal, unidades prisionais, Ministério Público e Defensoria Pública, possibilitando o acompanhamento online e em tempo real de todas as fases do processo de execução penal.

Por meio do SEEU, é possível registrar e consultar informações sobre o cumprimento de penas, medidas cautelares e alternativas à prisão, como monitoramento eletrônico, prestação de serviços à comunidade, entre outras. Além disso, o sistema permite o cadastro de dados dos apenados, o controle de prazos processuais, a emissão de relatórios estatísticos e a comunicação entre os diferentes atores envolvidos na execução penal.

A implementação do SEEU tem como objetivo principal aprimorar a transparência, eficiência e segurança no acompanhamento da execução penal, contribuindo para a redução da superlotação carcerária, a garantia dos direitos dos apenados e o fortalecimento do sistema de justiça criminal como um todo.