EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE – UF
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade: , estado civil: , profissão: , filiação: , portador da Carteira de Identidade/CNH nº: , órgão expedidor/UF: , data da expedição: , inscrito no CPF sob o nº: , residente e domiciliado na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO
(PLANO DE SAÚDE – PORTABILIDADE na MESMA OPERADORA – NÃO EFETIVAÇÃO – Restituição)
em face de PARTE REQUERIDA: <DIGITE O NOME FANTASIA OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço: , Cidade: , CEP: , telefone(s): , WhatsApp: , e-mail: (correio eletrônico), em razão dos fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte autora firmou com a ré contrato de plano de saúde, denominado <digite o nome e características do plano>, sob o nº , em virtude do qual utiliza com frequência os serviços prestados pela operadora, em contrapartida aos quais paga pontualmente a mensalidade de R$ XXXX,XX (valor por extenso).
A parte autora aduz que no dia procedeu à portabilidade do plano em questão, por meio do site da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, tendo migrado para o plano denominado <digite o nome e as características do novo plano>, com valor mensal de R$ XXXX,XX (valor por extenso), ofertado pela própria operadora ré;
A parte autora informa, ainda, que o novo plano cobriria todos os procedimentos cobertos pelo antigo.
Após o decurso do prazo da portabilidade, a parte autora contatou a parte ré, munida do comprovante de migração. A ré, todavia, se recusou a efetivar a portabilidade, alegando que <digite a justificativa da requerida pela não efetivação da portabilidade>.
Em suma, a pretensão da parte autora é a condenação da parte ré na obrigação de efetivar a portabilidade do plano atual para o solicitado acima, uma vez que é mais vantajoso para aquela, bem como a restituição em dobro das quantias pagas a mais em decorrência da diferença entre os valores do plano antigo e do novo, sendo que atualmente a autora já arcou com o pagamento indevido dos meses de <digite os meses pagos em excesso, exemplo: outubro e novembro de 2020>, perfazendo a quantia simples de R$ <digite o total pago indevidamente – valor simples>.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Com base no exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
– que a parte ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sob a advertência de que o não comparecimento importará a presunção de veracidade dos fatos ora articulados;
No mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos para:
– CONDENAR a parte ré a PROCEDER À PORTABILIDADE DO PLANO em questão, com efeitos financeiros retroativos à data da migração, no prazo legal ou estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, independentemente da conversão da obrigação em perdas e danos;
– CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte autora o valor de R$ <digite o valor dobrado da diferença de plano>, devidamente atualizado e corrigido com os juros legais desde o(s) respectivo(s) inadimplemento(s), a título de repetição de indébito.
Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.
Atribui à causa o valor de R$ <digite o valor dobrado da diferença de plano>.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
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