Significado de Turmas Recursais Estaduais
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Marcado: Turma Recursal, Turmas Recursais
As Turmas Recursais Estaduais são órgãos do sistema judiciário brasileiro responsáveis por julgar os recursos contra as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos estados. São parte integrante dos Tribunais de Justiça dos Estados e possuem algumas características específicas:
Composição: Geralmente, as Turmas Recursais são compostas por juízes de direito de primeira instância, nomeados de acordo com os critérios definidos por cada Tribunal de Justiça.
Agilidade Processual: Mantêm o princípio de agilidade e simplicidade dos Juizados Especiais, buscando rapidez e eficiência no julgamento dos recursos.
Variedade de Causas: Podem julgar uma ampla gama de causas cíveis de menor complexidade, como questões de direito do consumidor, locações e indenizações, bem como causas criminais de menor potencial ofensivo.
Decisões Finais: Em geral, as decisões das Turmas Recursais são finais e não cabem recursos para instâncias superiores, exceto em casos de questões constitucionais relevantes.
Acesso à Justiça: Contribuem para facilitar o acesso à justiça, permitindo que casos de menor complexidade sejam resolvidos de forma mais rápida e menos onerosa.
As Turmas Recursais Estaduais desempenham um papel importante no sistema judiciário brasileiro, garantindo a revisão de decisões dos Juizados Especiais e contribuindo para a eficiência e acessibilidade da justiça.
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