Significado de “Ultra Vires”

Ultra Vires

“Ultra vires” é uma expressão em latim que significa “além dos poderes” em tradução literal. No contexto jurídico e empresarial, essa expressão é usada para descrever uma ação ou decisão que está fora do escopo ou além dos poderes legais de uma pessoa, organização, autoridade ou entidade.

Quando algo é considerado “ultra vires”, isso indica que a ação não está de acordo com as leis, regulamentos, estatutos ou documentos que regem uma determinada organização ou indivíduo. Isso pode acontecer, por exemplo, quando uma empresa realiza atividades que não estão autorizadas em seus estatutos ou quando um funcionário público excede seus poderes legais ao tomar uma decisão.

A expressão “ultra vires” é importante no direito empresarial e administrativo, pois ajuda a determinar a legalidade das ações e decisões, garantindo que elas estejam dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelos documentos reguladores aplicáveis. Quando uma ação é considerada “ultra vires”, ela pode ser anulada ou considerada inválida perante a lei.