Significado de “Void Ab Initio”

Void Ab Initio

“Void ab initio” é uma expressão em latim que significa “nulo desde o início” em português. É utilizada no contexto jurídico para se referir a um ato ou contrato que é considerado nulo desde o momento de sua criação. Isso significa que o ato ou contrato é considerado inválido desde o início, como se nunca tivesse existido legalmente.

Geralmente, um ato ou contrato pode ser considerado “void ab initio” por várias razões, como violação de leis ou regulamentos, falta de capacidade legal das partes envolvidas, fraude ou outras circunstâncias que tornem o ato ou contrato fundamentalmente inválido de acordo com a lei.

A aplicação dessa expressão é importante no direito para estabelecer que o ato ou contrato em questão não produz quaisquer efeitos legais ou obrigações, como se ele nunca tivesse ocorrido. Isso é diferente de um ato ou contrato que é anulado após sua criação, pois, neste caso, os efeitos legais iniciais podem ter ocorrido antes da anulação.